Natal (RN)  —  O Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região - no uso de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal, artigo 129, na Lei Complementar n.º 75/1993, artigos 5.º, III, “e”, e 83, na Lei n.º 8.625/1993, artigo 27, parágrafo único, IV e, ainda, com fundamento na Resolução n.º 82/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público, no bojo do PA-PROMO Nº 000771.2022.21.000/3, PROJETO NACIONAL –  OFÍCIO ESPECIAL GAET CODEMAT – “Promoção da Regularidade das Notificações de Acidentes de Trabalho”, convida a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que acontecerá no dia 14 de Maio de 2024,  às 14 horas, por meio de videoconferência, que poderá ser acessada através do link: https://link.mpt.mp.br/igwTpFT nos termos deste edital: Edital de Convocação de Audiência Pública.

Audiência Pública - CODEMAT - Promoção da Regularidade das notificações de Acidentes do Trabalho

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019

A Procuradora Regional do Trabalho signatária, com arrimo no art. 129, II c/c art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, art. 1º c/c art. 32 da Lei nº. 9.784/99, art. 5º, I, da Lei Complementar nº. 75/93, considerando a Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nº 82, de 29/02/2012, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito do Ministério Público brasileiro, e no interesse do Procedimento Promocional nº 000111.2013.21.000/0-04, instaurado com a finalidade de fomentar a discussão e a adoção de providências para a prevenção e combate a incêndios em locais de grande fluxo de pessoas, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que o Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região – promoverá AUDIÊNCIA PÚBLICA visando obter dados, subsídios, informações, sugestões, críticas ou propostas concernentes ao objeto do referido procedimento.

OBJETIVO

A audiência pública terá por objetivo estabelecer estratégias e mecanismos para a prevenção e combate a incêndios em locais com grande fluxo de pessoas.

LOCAL E DATA

A AUDIÊNCIA PÚBLICA será realizada no auditório da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, situada na Rua Dr. Poty Nóbrega, nº 1941, Lagoa Nova, Natal/RN, com início previsto para 9h do dia 9 de agosto de 2019.

FORMAS DE PARTICIPAÇÃO

Os participantes deverão assinar lista de presença e poderão participar mediante:

a) Sugestões e propostas apresentadas oralmente, com tempo máximo de 03 minutos de exposição;
b) Sugestões e propostas escritas, remetidas durante a audiência, mediante submissão à mesa diretora dos trabalhos.

PROCEDIMENTO

A audiência pública observará o seguinte procedimento:

a) Os trabalhos terão início no local, data e horário previstos neste edital, com a formação da Mesa Diretora, integrada por 01 representante do MPT, 01 representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do RN, 01 representante da Vigilância Sanitária de Natal e 01 representante do Sindicado dos Bombeiros Civis do Estado do RN
b) Apresentação do tema da Audiência Pública, abrindo-se a palavra aos integrantes da mesa diretora por 5 minutos para a saudação;
c) Debates: a Mesa Diretora passará a palavra aos participantes, de acordo com a ordem de inscrição, com tempo de 03 minutos, para manifestação;
d)Encerramento dos trabalhos: a Audiência Pública será finalizada a critério da Mesa Diretora, de acordo com o horário previsto e aprofundamento dos debates/ discussões, com registros de encaminhamentos em ata;
e)Casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora.

Natal, 25 de julho de 2019.

ILEANA NEIVA MOUSINHO
Procuradora Regional do Trabalho

8h – Credenciamento

8h30 – Apresentação do Coral

8h40 – Composição da Mesa de Abertura

9h – Palestra 1: Situação dos Terminais de Transportes Urbanos de Natal e Perfil dos Motoristas e Cobradores

Debates (20 min.)

10h30 – Palestra 2: Atuação do CEREST Regional de Natal e dados do SINAN

Debates (20 min.)

Serviço:
“Ciclo de Palestras Abril Verde 2019”
Quando: 11 de abril, das 8h às 12h
Onde: Auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região
(Rua Dr. Poty Nóbrega, n.º 1941, Lagoa Nova, Natal/RN)

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