MPT, MP-RN e Estado do Rio Grande do Norte assinam convênio para fomentar trabalho nas unidades penais
Órgão trabalhista prestará auxílio na implementação de ações dentro das unidades prisionais
Natal (RN), 02/12/2019 – Um Termo de Cooperação Técnica para implementação do Plano Estadual para a Política Nacional de Trabalho à Pessoa Privada de Liberdade e Egresso do Sistema Prisional foi assinado na última quinta-feira (28), na capital potiguar. São partes nesse termo o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP-RN) e o Estado do RN, por meio de sua Secretaria da Administração Penitenciária (Seap).
O ato de assinatura, realizado na Governadoria, contou com a presença do Governador em exercício, Antenor Roberto, do secretário da Administração Penitenciária, Pedro Florêncio, dos procuradores regionais do MPT-RN Xisto Tiago de Medeiros Neto e Ileana Neiva, e do procurador-geral de Justiça, Eudo Leite, entre outras autoridades do sistema penal e da segurança pública.
O termo prioriza a troca de informações, conhecimentos e experiências entre os entes públicos, prevendo a realização conjunta de fiscalizações e inspeções. Também se objetiva a criação de condições e iniciativas que promovam a melhoria do ambiente de trabalho nas áreas abrangidas pelo sistema prisional.
A Seap está reestruturando o sistema para que empresas contratem mão de obra carcerária e está intensificando parcerias com o setor público, privado, sociedade civil organizada e a comunidade em geral em prol da capacitação e trabalho de condenados a penas privativas de liberdade, assim como recuperando egressos do sistema penitenciário. Nesse contexto, o MPT foi convidado para colaborar e potencializar as ações realizadas dentro das unidades prisionais.
O secretário Pedro Florêncio, da Seap, explica que a meta da gestão é manter o sistema sob controle e seguro, além de promover ações de ressocialização dos internos com educação, capacitação e trabalho. “É uma satisfação enorme ver as instituições comprometidas com o tema. Não tem outra alternativa para evitar o retorno ao crime”, disse.
O preso que trabalha, de acordo com a Lei de Execuções Penais, recebe como remuneração 25% numa conta poupança para ser resgatado quando posto em liberdade, outros 25% são encaminhados ao Estado como forma de ressarcimento das despesas com a manutenção do condenado, e os 50% restantes são recebidos pela família do interno.
Atualmente, cerca de mil internos com bom comportamento participam de cursos de capacitação promovidos pelo Senai através de contrato com a Seap. “Esses internos estão aptos ao trabalho. Seja nesse momento ou quando saírem com um certificado”, destacou Pedro Florêncio.
Outro auxílio prestado pelo MPT-RN ao Estado do Rio Grande do Norte será na elaboração e implementação de uma Política Estadual de Saúde e Segurança no Trabalho dos Agentes Penitenciários e trabalhadores do sistema prisional. A expectativa é de que sejam reduzidos os riscos de doenças associadas ao ambiente de trabalho.
*Com informações da Seap/Governo do RN
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