MPT-RN ministra palestra em capacitação da Controladoria-Geral do Estado

Cumprimento das normas trabalhistas nos contratos públicos foi tema de discussão

Natal (RN), 31/03/2025 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) participou de capacitação voltada para a integridade nas contratações públicas, promovida pela Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (CONTROL), nos dias 26 e 27 de março. A iniciativa busca qualificar os agentes públicos envolvidos nos processos de aquisição de bens e serviços, fortalecendo a transparência, a ética e a eficiência na gestão pública estadual.

Na ocasião, o procurador do Trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha ministrou palestra com o tema ""Due Diligence nas Contratações e Compliance Trabalhista". Foi abordada a importância da análise criteriosa de fornecedores e contratados, além da necessidade de garantir o cumprimento das normas trabalhistas nos contratos públicos. O objetivo é assegurar conformidade legal, responsabilidade social e prevenir irregularidades nas relações contratuais do Estado.

"O recente julgado do Tema de Repercussão Geral nº 1.118 e a recente Resolução CNMP nº 305, demonstram a importância atual dos temas de Compliance, Integridade e fiscalização adequada de contratos para a atuação de todo o Ministério Público Brasileiro. Assim, é de extrema importância e relevância a participação ativa do MPT em espaços de capacitação como foi a importante iniciativa da CONTROL para o aprimoramento constante dos servidores que atuam nas contratações de modo a evitar riscos de ilícitos trabalhistas que possam ocorrer na cadeia de fornecedores e prestadores de serviços da administração pública", disse o procurador do Trabalho.

Ele ainda destacou a importância do respeito às normas trabalhistas nas contratações públicas: "O MPT no RN segue atento e atuando para reprimir as situações de falhas sistêmicas na fiscalização e para promover que entes públicos adotem padrões de excelência em sua infraestrutura normativa e rotinas em contratação pública, particularmente em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra".

A abertura do evento contou com a participação do auditor da Controladoria-Geral da União no RN (CGU/RN), César Belarmino, que conduziu a formação sobre "Riscos nas Contratações Públicas e Gestão de Processos e Riscos (Metodologia)". A capacitação abordou estratégias para identificar e mitigar riscos nos processos de contratação, destacando a importância da governança e do planejamento para evitar falhas e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.

A controladora-geral do Estado, Luciana Daltro, reforçou a importância da qualificação dos servidores para aprimorar os processos de contratação. "Capacitar os agentes públicos é essencial para garantir que as contratações sejam realizadas de forma ética, segura e eficiente. O Plano de Integridade nas Contratações fortalece a governança pública e reforça nosso compromisso com a transparência e a boa gestão dos recursos", destacou.

Para Andhara Reis, integrante da Unidade de Integridade da CONTROL, a adoção de práticas como a due diligence e a gestão de riscos fortalece a governança e previne falhas. "A integridade nas contratações públicas não é apenas uma exigência legal, mas um compromisso com a eficiência e a responsabilidade na administração pública. Ao adotar boas práticas de compliance, garantimos processos mais seguros e alinhados ao interesse público", afirmou.

A capacitação segue com mais uma etapa no dia 1º de abril, aprofundando as discussões sobre integridade nas contratações públicas. O treinamento faz parte do compromisso do Governo do RN com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) e busca fortalecer a governança, o planejamento estratégico e a gestão de riscos no âmbito estadual.

 

*Com informações da ASCOM/CONTROL

 

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