MPT-RN, GMF e Prefeitura de Mossoró discutem garantia de vagas para apenados e egressos do sistema prisional

Encontro debateu assinatura de decreto regulamentar sobre a Lei Municipal 3957/2022

Natal (RN), 27/03/2026 - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), representado pelo procurador-chefe, Gleydson Gadelha, se reuniu, na última terça-feira (24,) com o vice-prefeito de Mossoró, Marcos Medeiros, para discutir a plena implementação da Lei Municipal 3957/2022. A lei dispõe sobre a reserva de cotas para pessoas privadas de liberdade (em regime aberto ou semiaberto) e egressos do sistema prisional em empresas contratadas pelo município por meio de licitações (principalmente para obras públicas).

A reunião também contou com a presença do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do RN (GMF/TJRN), representado pelo desembargador Glauber Rêgo e pela juíza Sulamita Bezerra Pacheco; e da juíza titular da Vara de Execuções Penais de Mossoró, Cinthia Cibele de Medeiros.

O objetivo do encontrou foi estimular a assinatura, pela gestão municipal, de um decreto regulamentar sobre a lei, que garante a reserva de um percentual mínimo de trabalhadores com origem do sistema prisional, da seguinte forma: 3%, quando a execução do contrato demandar 100 ou menos trabalhadores; 4%, quando a execução do contrato demandar de 101 a 300 trabalhadores; 5%, quando a execução do contrato demandar mais de 300.

A prefeitura garantiu a assinatura do decreto em 15 dias. A medida, por meio do detalhamento da execução da lei (com regras, definição de pessoal responsável e afins), permite que ela seja aplicada corretamente e de forma integral.

De acordo com o procurador-chefe Gleydson Gadelha, a publicação do decreto surtirá efeito imediato: “A determinação vai abranger a contratação em andamento no município de Mossoró, que trata de serviços de manutenção em todas as áreas, uma espécie de multicontratação que já foi homologada nesses últimos dias”.

O encontro está em consonância com as ações da Rede de Trabalho Decente no Sistema Prisional, iniciativa liderada pelo MPT-RN. “A reserva de vagas para egressos e apenados em contratos da prefeitura garante a essas pessoas a oportunidade de se inserir em bons trabalhos durante ou após o cumprimento da pena, o que diminui a reincidência e permite uma vida digna e honesta”, conclui Gleydson Gadelha.

GMF discute abertura de residência terapêutica

Além da reunião sobre a Lei Municipal 3957/2022, a prefeitura de Mossoró também atendeu a demanda do GMF/TJRN sobre a implantação da Residência Terapêutica em Mossoró, atendendo a Resolução Nº 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que se refere ao acolhimento de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, substituindo manicômios judiciários por cuidados em liberdade.

O imóvel da residência terapêutica já está reservado, restando apenas a definição do fluxo de atendimento das pessoas que chegarão no local para tratamento. A prefeitura garantiu, ainda, que a residência iniciará o funcionamento em até 30 dias.

 

Ministério Público do Trabalho no RN

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