MPT-RN é designado como integrante da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil (CEETI/RN)

CEETI/RN tem como objetivo a melhoria da articulação em rede no enfrentamento ao trabalho infantil

Natal (RN), 29/09/2026 - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) foi designado, nesta terça-feira (29), como integrante da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil (CEETI/RN), sendo representado pelos procuradores do Trabalho Luis Fabiano Pereira (titular) e Christiane Alli Fernandes (suplente). A designação foi realizada pelo Estado do RN (portaria Nº 56/2026), por meio da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH/RN).

A constituição da CEETI/RN se dá seguindo o Decreto Estadual nº 35.693, de 02 de julho de 2026, que dispõe sobre a instituição da comissão como um instrumento estratégico para o fortalecimento da governança intersetorial e da articulação em rede no enfrentamento ao trabalho infantil.

A CEETI/RN visa se consolidar como um espaço permanente de coordenação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à prevenção e erradicação do trabalho infantil, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), com a Constituição Federal de 1988 e com os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Agenda 2030.

Além do MPT-RN, a Comissão também reúne representantes do poder público, sistema de justiça, academia e sociedade civil. Entre as instituições integrantes estão a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS); Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC); Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN); Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN); Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção e Aprendizagem do Adolescente Trabalhador (Foca/RN); Federação das Indústrias do Estado do RN (FIERN); entre outras.

A coordenação da Comissão fica a cargo da SEMJIDH. Confira a lista completa de instituições integrantes no Diário Oficial do Estado do RN.

 

Ministério Público do Trabalho no RN
Assessoria de Comunicação
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br  
Telefones: (84) 4006-2820 I (84) 99113-8454