Cadastro de Entidades Assistenciais

Edital Nº 001/2021 - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES

Anexo II - Formulário - Cadastramento de órgão ou entidade

 

Documentos necessários para cadastrar o nome da entidade na lista de doações de valores da PRT21 

1) Requerimento escrito da interessada – carta/ofício ao Procurador-Chefe solicitando o cadastrado da entidade na PRT21 com o fim de receber doações.
2) Estatuto social devidamente assinado/registrado
3) certidão de regularidade a Fazenda Pública Federal (e INSS - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União)
http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ATSPO/certidao/CndconjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1
4) certidão de regularidade perante o FGTS (CEF) - CRF
https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
http://www.tst.jus.br/certidao
6) Plano de Trabalho, relatório ou de Projetos que detalhem a atuação da entidade e a execução de seus trabalhos
7) fotografias das instalações da entidade
8) Comprovação de se tratar de entidade de utilidade ou interesse público 

Obs. Peticionar os documentos citados via PROTOCOLO ADMINISTRATIVO em: https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br