MPT em Mossoró confirma irregularidades trabalhistas na Casa de Saúde Dix-Sept Rosado

Já foram autuados 14 procedimentos, sendo metade deles para acompanhar ações coletivas e de execução junto à Justiça do Trabalho

Natal (RN), 22/08/2014 – Trabalhadores com salários atrasados há meses e sem receber vale transporte, ausência de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes instalada, além da falta do recolhimento de contribuições previdenciárias, sindicais e de FGTS: foram algumas das irregularidades relatadas em inspeção realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Casa de Saúde Dix-Sept Rosado, em Mossoró. Os depoimentos foram colhidos durante a operação de busca e apreensão ocorrida na última quarta-feira, 20 de agosto, em atuação conjunta com o Ministério Público Estadual daquela comarca.  

A busca e apreensão foi requisitada judicialmente pelo MP Estadual e pelo MPT, devido a embaraços por parte da direção da unidade hospitalar em apresentar documentos requisitados pela 1ª Promotoria de Justiça de Mossoró, na auditoria que estava sendo conduzida sob a supervisão do promotor de Justiça Flávio Côrte. Dentre os documentos  solicitados, não foi apresentado o balancete geral de 2013 – no qual devem constar as verbas recebidas, os gastos (inclusive de pessoal) e ainda todos os serviços feitos durante o período.

Após ouvir gerentes de setores e diretores da Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e Infância de Mossoró (Apamim), responsável pelo funcionamento da Casa de Saúde, o procurador do Trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha, que participou da operação, destacou que “mesmo diante de graves deficiências estruturais, que aumentam os riscos e prejudicam a saúde e segurança do trabalho, resta evidente o compromisso dos trabalhadores com a instituição e com a sociedade mossoroense, pois mantiveram as atividades, apesar das violações verificadas”.

Para o procurador, a qualidade dos trabalhadores pode ser considerada acima da média, com destaque aos setores de enfermagem e de saúde e segurança do trabalho, que demonstraram reiteradas tentativas de ações proativas, em busca de melhorias para o funcionamento e estrutura da Casa de Saúde, “ainda que com sucessivos insucessos junto à direção, ao argumento de dificuldades financeiras”, relata o membro do MPT em Mossoró.  

Além dos depoimentos tomados durante a operação, o MPT e o MP Estadual devem analisar o material que foi apreendido, consistente em computadores e 12 malotes de documentos. Em entrevista coletiva na manhã de ontem, 21 de agosto, o procurador do Trabalho Afosno Rocha e o promotor de Justiça Flávio Côrte explicaram que o objetivo é traçar o diagnóstico da situação físico-financeira da entidade, para resguardar os direitos dos trabalhadores e garantir a continuidade do atendimento à população, na Casa de Saúde.  

A operação ocorrida na última quarta-feira, 20 de agosto, também contou com o apoio da Polícia Militar, dos Conselhos Regionais de Medicina (CRM-RN) e de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Coren-RN), e de auditores do Sistema Único de Saúde – SUS.

Irregularidades recorrentes - Desde 2001, foram autuados 14 procedimentos no âmbito do MPT em Mossoró relacionados às irregularidades trabalhistas praticadas pela Apamim, sendo metade deles destinados ao acompanhamento de ações judiciais.  Inicialmente, o MPT buscou firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para cessar as falhas, o que levou a regularizações pontuais, porém a instituição reicindiu em violações diversas, o que levou ao ajuizamento de execuções perante a Justiça do Trabalho.

Uma dessas ações, ajuizada em julho de 2011, já dava conta das inúmeras demandas existentes contra a instituição, que ocupa não só o MPT e o Judiciário Trabalhista, mas também a Justiça Federal e Estadual comum. “Como os valores das causas alcançam um total de milhões de reais, vários bens da entidade encontram-se indisponíveis”, já afirmava o procurador do Trabalho Gleydson Gadelha, que assinou a ação.

A referida Ação Civil Coletiva, de nº 102200-59.2011.5.21.0012, também combatia a alegação da Apamim da ausência de condições financeiras para cumprir as obrigações trabalhistas. De acordo com a ação, além dos recursos recebidos do SUS, a entidade mantém convênios médicos particulares e conta com aluguéis, arrendamentos e parcerias privadas. Para os procuradores do Trabalho de Mossoró, “a situação econômico-financeira da Apamim deve ser diagnosticada o mais rápido possível para que se possa ter uma visão real dos ativos e passivos da entidade”.  

Diante da ausência de informações precisas, o MPT e o MP Estadual decidiram ingressar com a ação cautelar, no dia 19 de agosto, pedindo a busca e apreensão documental da entidade, sob o argumento de que “é necessária inclusive para análise patrimonial e de gestão da entidade e resguardo dos efeitos reflexos trabalhistas, tais como verbas salariais e rescisórias de natureza alimentar”. O pedido foi prontamente deferido pela Justiça Estadual.

* Com informações da Ascom do MP Estadual

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