Defesa da infância e juventude: MPT-RN defende políticas públicas de combate à extrema pobreza em audiência sobre o ECA
Evento destacou avanços desde a implementação do Estatuto e os trabalhos de diversas instituições
Natal (RN), 09/07/2025 – Nesta terça-feira (08), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) participou, na Assembleia Legislativa, de audiência pública para discutir os avanços e os desafios ainda existentes na defesa da infância e juventude no estado. O debate ocorreu em alusão aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil e reuniu representantes do poder público e representantes de instituições e movimentos empenhados no tema.
O procurador do Trabalho e titular regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), Luis Fabiano Pereira, frisou, na oportunidade, a importância do ECA, no contexto da constituição federal de 1988, ofertando à criança e ao adolescente prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidadãos.
Luis Fabiano defendeu a necessidade do aprimoramento de políticas públicas de combate à extrema pobreza para que haja, de fato, a proteção integral que é prevista no Estatuto.
“Para assegurar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, precisamos ter uma visão completa do contexto em que ela vive. É necessário garantir o acesso das famílias à saúde e educação, promover a segurança alimentar e fomentar os programas de creches, para que as mães possam trabalhar. Ou seja, melhorar a condição social de todos os envolvidos na criação”, frisou o procurador.
Durante o encontro, foram destacados importantes avanços desde a implementação do ECA e os trabalhos de diversas instituições. Entre os pontos positivos destacados, a significativa redução do trabalho infantil em todo o país, especialmente entre os anos de 1990 e 2015, com a criação de conselhos tutelares, programas sociais e uma maior articulação da rede de proteção.
Dados recentes da PNAD Contínua de 2023 revelam que o Rio Grande do Norte registrou uma queda de 51,6% no número de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em relação a 2022 — o maior percentual de redução entre os estados brasileiros. Com isso, o RN alcançou a menor taxa do país, com 1,3% da população de 5 a 17 anos nessa condição, contra uma média nacional de 4,2%.
“Estamos diante de um problema estrutural que exige atuação contínua e articulada. Não basta apenas comemorar os avanços; é preciso olhar com responsabilidade para os dados que mostram onde ainda estamos falhando”, pontuou Hermano Morais, propositor do evento. Para o parlamentar, é necessário reforçar a rede de proteção com mais investimentos, garantir o acesso à educação e à saúde, além de ampliar ações de prevenção e combate ao abuso sexual.
A audiência também serviu como espaço de escuta para representantes de entidades que atuam diretamente com crianças e adolescentes, inclusive em áreas de vulnerabilidade social. Elas reforçaram a necessidade de ampliação dos recursos destinados às políticas públicas, apoio aos conselhos tutelares e integração entre os órgãos de segurança, saúde, educação e assistência social.
Ao final da audiência, ficou encaminhada a elaboração de propostas conjuntas para fortalecer o enfrentamento à exploração sexual e ao trabalho infantil, bem como iniciativas de acolhimento, prevenção e assistência aos jovens em situação de risco.
Ministério Público do Trabalho no RN
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