Atuação do MPT-RN beneficia projetos nas áreas da saúde e segurança, combate ao trabalho infantil e às fraudes trabalhistas
Monitoramento da aplicação das parcelas destinadas e procedimentos exigidos para a execução dos projetos é de competência da Control
Natal (RN), 15/10/2025 - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) participou, nessa terça-feira (14), na Controladoria Geral do Estado (Control), de uma reunião para assinatura de termos de recebimento de parcelas destinadas à execução de três projetos em diferentes áreas de interesse social.
O encontro contou com a presença do procurador-chefe do MPT-RN, Gleydson Gadelha; da controladora-geral do Estado, Luciana Daltro; e representando as partes beneficiadas participaram o secretário de Estado da Saúde Pública (Sesap), Alexandre Motta; a auditora-fiscal do Trabalho e vice-presidente do Instituto Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil (Infoca-RN), Marinalva Dantas; e o coordenador-geral do Observatório dos Direitos Sociais do Semiárido (ODSS), Rafael Lamera.
Para o Observatório foram destinados R$ 358.490,00 para implementação de um projeto de análise da transparência e regularidade dos contratos de terceirização na área de saúde em municípios do oeste do Rio Grande do Norte, que visa combater possíveis irregularidades trabalhistas e garantindo o cumprimento da legislação vigente.
"Vamos capacitar gestores municipais quanto às boas práticas de contratação e fiscalização, propor medidas corretivas para a regularização contratual e contribuir para a melhoria das condições de trabalho e da qualidade dos serviços de saúde prestados à população dessa região", detalha Rafael Lamera, coordenador do ODSS.
O Infoca recebeu R$ 234.268,80 para a execução de mais uma etapa do Aprendendo a Aprender, programa que visa oferecer formação pedagógica humana e profissional a adolescentes egressos do trabalho infantil em situação de vulnerabilidade social ou em medidas socioeducativas.
"Nosso objetivo é promover a inclusão social e educacional desses jovens, prepará-los para ingresso em programas formais de aprendizagem profissional, fortalecer políticas de prevenção e erradicação do trabalho infantil e contribuir para a construção de trajetórias de trabalho digno e protegido", frisa Marinalva Dantas.
O MPT-RN destinou R$ 386.000,00 à Sesap para a capacitação de 600 motociclistas vinculados a aplicativos de delivery, transporte de passageiros ou cooperativas em Natal, além da entrega de equipamentos de segurança. O projeto já está em andamento e beneficiou 80 trabalhadores na primeira etapa.
O valor total do repasse é oriundo da atuação do MPT-RN em condenações judiciais em ações civis públicas e termos de ajuste de conduta. A destinação das parcelas está prevista no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado pelo MPT-RN e Governo do RN, por meio da Controladoria-Geral do Estado, objetivando promover políticas públicas voltadas ao atendimento de populações menos favorecidas.
"Estamos aumentando o papel do controle interno para além daquilo que historicamente a gente já reconhecia. Queremos associá-lo às boas práticas contemporâneas, especialmente atravessando por uma governança social e ambientalmente responsável", destacou Luciana Daltro.
Gleydson Gadelha ressaltou a importância da parceria com a Justiça do Trabalho que "permite que condenações e os acordos feitos em ações coletivas do MPT sejam revertidos em recursos financeiros para custear projetos e programas de atenção à população vulnerável. A transparência que resulta dessa parceria com a Control pode aumentar ainda mais a segurança dos juízes nas suas sentenças".
Ministério Público do Trabalho no RN
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