MPT-RN firma acordo com empresa de terceirização para garantir salários e 13º em dia
TAC estabelece prazos e obrigações para o pagamento das verbas aos empregados, após denúncia sigilosa de irregularidades
Natal (RN), 07/10/2026 - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa SL Facilite Terceirização Ltda., sediada em Natal, para assegurar que os empregados recebam salários e 13º salário nos prazos e nos valores previstos em lei. Após denúncia sigilosa, o MPT-RN constatou irregularidades nos pagamentos dos trabalhadores e ofereceu à empresa a oportunidade de correção espontânea de sua conduta.
Pelo TAC, a empresa se compromete a pagar os salários integralmente até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, com os reajustes fixados em lei ou em norma coletiva. Também deverá pagar a primeira parcela do 13º salário entre fevereiro e novembro de cada ano, correspondente à metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior ao do pagamento, e quitar a segunda parcela até 20 de dezembro, descontado o valor já pago. A empresa terá ainda que dar ciência pessoal do TAC a todos os empregados, inclusive aos admitidos depois da assinatura.
“O cumprimento rigoroso das obrigações trabalhistas, como o pagamento em dia dos salários e do décimo terceiro, é uma exigência legal intransigível e uma garantia fundamental para a dignidade de quem vive do próprio trabalho”, destaca o procurador do Trabalho Francisco Marcelo Andrade.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 5 mil por trabalhador encontrado em situação irregular e por obrigação descumprida. O valor poderá ser revertido a instituições filantrópicas cadastradas no MPT-RN ou a ações previstas no Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Governo do Estado.
O TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial e, se não for cumprido, poderá ser executado na Justiça do Trabalho, sem prejuízo das obrigações assumidas.
Denúncia
Para denunciar irregularidades trabalhistas, clique aqui. A denúncia pode ser feita de maneira sigilosa.
Por previsão legal o Ministério Público do Trabalho não presta consultoria jurídica nem esclarece dúvidas trabalhistas. Para dúvidas sobre direitos trabalhistas, emissão de CTPS, seguro desemprego, FGTS, etc devem ser solicitados ao Ministério do Trabalho e Emprego.
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