Estado do RN deve reimplantar adicionais de insalubridade e periculosidade retirados dos servidores da Sesap

Pedido de liminar feito pelo MPT foi confirmado em sentença da 4ª Vara do Trabalho

Natal (RN), 03/07/2018 – A 4ª Vara do Trabalho de Natal confirmou, em decisão definitiva, liminar que havia sido concedida em 5 de abril, determinando que o Estado do Rio Grande do Norte reimplantasse os adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde Púbica (Sesap) lotados nos seus hospitais e demais serviços de saúde. O pedido do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte foi fundamentado na invalidade dos laudos da Comissão Permanente de Avaliação Pericial (Compape), e no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Estado em junho do ano passado. 

De acordo com a decisão, o governo deve efetivar o cumprimento das determinações listadas no TAC, devendo observar, quando da elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ocupacionais (PPRA), o devido grau de insalubridade definido no documento e aplicá-lo a cada servidor.

Segundo a juíza Luiza Eugenia Pereira Arraes, que assina a sentença, “o adicional somente deve ser pago a quem faz jus e se enquadra em situação de risco. Porém, quando o mesmo já vem sendo pago, sua retirada somente deve ser realizada mediante a comprovação técnica da ausência de malefícios à saúde do empregado. Se o servidor recebe o adicional, presume-se que labora sob o risco e a mudança de tal situação deve ser cabalmente comprovada, o que não se verificou nos autos”, fundamentou.

Ainda de acordo com a decisão, em caso de nova desobediência às obrigações será aplicada multa no valor de R$ 1 mil por cada trabalhador prejudicado e por item descumprido. O valor será revertido para as instituições filantrópicas que atuem em Natal, sem fins lucrativos, cujos serviços sejam de reconhecido interesse público.

A procuradora do MPT-RN Ileana Neiva, que propôs a ação civil pública, destaca que todos os servidores públicos têm direito fundamental à saúde e segurança do trabalho e a principal obrigação do Estado é adotar programas preventivos de saúde e segurança, não cumprindo o seu dever com o mero pagamento do adicional de insalubridade 

A procuradora aponta que, em serviços de saúde, mesmo que sejam adotadas as melhores práticas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, o risco biológico não é totalmente eliminado, no atual estágio da ciência, de modo que adicional de insalubridade é um direito do trabalhador, e também tem natureza alimentar, pois sem os recursos necessários à obtenção de uma boa alimentação, a imunidade das pessoas diminui. 

Entenda o caso – Após a realização de força-tarefa que flagrou, entre maio e junho de 2017, graves violações à saúde e à segurança do trabalho em hospitais públicos de Natal, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado para que o Estado adeque sua estrutura às normas de saúde e segurança. O TAC teve como partes o MPT-RN, o Ministério Público Estadual e a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap).

Em função do descumprimento de obrigações relativas à implementação de um meio ambiente de trabalho adequado às normas legais, que estavam inseridas no Termo de Ajustamento de Conduta n. º 138.2017, após força-tarefa que apurou que não havia, nos hospitais da rede estadual, programas de saúde e segurança do trabalho, o MPT ajuizou ação civil pública.

De acordo com procuradora regional do MPT-RN Ileana Neiva, foram apresentadas várias provas ao Poder Judiciário, tais como o relatório de fiscalização de Força Tarefa realizada pelo MPT em 11 hospitais públicos estaduais, laudos periciais elaborados pelo CEREST (Centro de Referência e Atenção à Saúde do Trabalhador), OAB e Ministério Público do RN, além de relatórios de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho no RN, todos demonstrando a precariedade dos ambientes hospitalares e os riscos à saúde e segurança de trabalhadores e usuários do SUS.

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