Municípios de Encanto, Pau dos Ferros e Francisco Dantas devem regulamentar trabalho de catadores

Acordos visam a extinção de lixões, com implantação de aterros controlados

Natal (RN), 31/07/2018 – Em audiência na manhã desta segunda-feira (30), os municípios de Encanto, Pau dos Ferros e Francisco Dantas se comprometeram a implantar aterros controlados, regularizar a atividade de catadores de lixo em suas localidades, e adotar medidas necessárias à extinção de lixões a céu aberto. Os acordos foram firmados com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), por meio de Termos de Ajustamento de Conduta, negociados em conjunto com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Os TACs objetivam a promoção de alternativa de renda para os catadores de materiais recicláveis, pois, em geral, esses trabalhadores recolhem materiais nos lixões que serão extintos. Dentre os compromissos assumidos pelos municípios estão a criação de uma associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis e a construção de um galpão para seleção e classificação desses materiais. Os munícipios também devem fornecer Equipamentos de Proteção Individual a todos os catadores. Além disso, não será permitido o trabalho de crianças e adolescentes na atividade de seleção e classificação do lixo.

Para a procuradora Regional do MPT-RN e titular da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, Ileana Neiva, os acordos são passos importantes para a efetiva garantia do direito dos catadores a um ambiente de trabalho sadio e seguro. “A formalização de compromissos com cada município busca a efetivação de política pública da promoção do trabalho decente e de proibição do trabalho infantil em locais insalubres”, destaca.

A procuradora esclarece, ainda, que o lixo não deve ser desperdiçado. “Se hoje já é fonte de renda para diversas famílias, com o auxílio do poder público na organização dos catadores, poderá haver um aumento da rentabilidade da atividade”, conclui.

Na hipótese de descumprimento das obrigações, os municípios estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 20 mil ao mês, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, Fundo da Infância e Adolescência do Município ou do Estado, ou instituição de assistência social, saúde, educação, profissionalização, de reconhecido valor social, sem fins lucrativos, ou órgãos públicos a serem indicados pelo MPT.

Atuação conjunta – Nos últimos dois meses, uma série de audiências ocorridas no Núcleo Permanente de Inventivo à Autocomposição (NUPA) do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) levou à formalização de acordos com municípios do interior do Estado com o objetivo de concretizar diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O MPT participa dos acordos com vistas a garantir trabalho decente e seguro para os catadores de lixo. O conceito de trabalho decente, definido pela Organização Internacional do Trabalho, abrange a promoção do emprego produtivo e de qualidade, com ampliação da proteção social dos trabalhadores.

Firmaram TACs, nesse sentido, os municípios de Areia Branca, Tibau, São Vicente e Major Sales.

 

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