Em 2019, MPT-RN registrou aumento de 12,4 % no número de inquéritos civis
Atraso salarial, irregularidades na jornada e descumprimento de normas de saúde e segurança foram os temas de maior incidência
Natal (RN), 17/01/2020 – No ano em que medidas provisórias e decretos avançaram sobre normas trabalhistas, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) recebeu 1570 denúncias de irregularidades relacionadas a violações de normas de proteção ao trabalho. No mesmo período, 944 inquéritos civis foram abertos, representando um número 12,4% mais alto que o de 2018, quando foram iniciados 840 procedimentos.
Os temas mais frequentes nas denúncias foram: atraso no pagamento dos salários, atraso ou não pagamento do 13º salário, jornada extraordinária e pagamento de horas extras. Em segundo lugar, estão as notícias de fato (como são chamadas tecnicamente as denúncias) com temas relacionados ao meio ambiente do trabalho, tratando sobre inadequação de condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, e também descumprimento das regras de saúde e segurança.
O inquérito civil é o instrumento utilizado pelo Ministério Público para investigar os fatos e colher provas e indícios necessários a uma solução direcionada para a correção das irregularidades ou reparação dos danos causados pela parte investigada, o que pode ser obtido mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta ou por meio do ajuizamento de ação civil pública.
Em 2019, o MPT-RN ajuizou 38 ações civis públicas objetivando a garantia do respeito e cumprimento de direitos sociais de grupos, classes ou categorias de trabalhadores. No mesmo período, foram firmados 121 termos de ajustamento de conduta, nos quais as partes signatárias se comprometeram a cessar a prática das condutas irregulares identificadas e também a adotar medidas voltadas para o cumprimento das normas de proteção ao trabalho.
Para o procurador-chefe do MPT-RN, Xisto Tiago de Medeiros Neto, o salto no número de inquéritos civis instaurados revela o aumento de situações de irregularidades e desrespeito da lei trabalhista, sintoma decorrente dos efeitos da crise econômica, do crescimento da informalidade e da insegurança e redução de direitos promovida pela reforma trabalhista.
Eventos e audiências públicas – O MPT-RN atuou ao longo do ano em conjunto com diversas instituições, na busca da conscientização dos trabalhadores quanto aos seus direitos. Em fevereiro, o Dia Mundial de Prevenção às LER (lesões por esforço repetitivo) e DORT (distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho) foi lembrado em evento na Praça 7 de Setembro, em Natal, com distribuição de material educativo, aferição de pressão, testes de glicemia e práticas integrativas, como a auriculoterapia.
Em abril, o seminário Abril Verde contou com a apresentação do estudo "Situação dos trabalhadores dos terminais de transportes urbanos de Natal e perfil dos motoristas e cobradores" e dois relatórios sobre a utilização do Sistema de Informação de Agravos de Notificação, um do município de Natal e outro referente ao estado do Rio Grande do Norte.
A Procuradoria do Trabalho em Mossoró realizou, em junho, o I Fórum Regional de Erradicação do Trabalho Infantil. Com o tema: "Criança não deve trabalhar, infância é pra sonhar”, o evento foi feito em parceria com a promotoria da Infância e Juventude da comarca da cidade. Em julho, o MPT lançou, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Observatório da Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Brasil.
Também nesse mês, uma força-tarefa flagrou falta de condições básicas de segurança, salubridade e higiene no ambiente de trabalho em cerâmicas na região do Vale do Assú, área da competência da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró. A PTM em Mossoró também deu continuidade a outra investigação na região, para apurar irregularidades na extração de palha de carnaúba, que resultou na formalização de pelo menos quatro termos de ajustamento de conduta.
Já em agosto, uma audiência pública realizada no auditório do MPT em Natal debateu mecanismos de combate a incêndios em locais com grande circulação de pessoas. Em setembro, a Procuradoria em Natal sediou a capacitação Trabalho Decente na Pesca, promovida pela Escola Superior do Ministério Público da União, dividida em cinco palestras, com especialistas no assunto. No mesmo mês, o órgão foi representado na audiência pública “Avanços e Desafios da Aprendizagem”, promovida pela Assembleia Legislativa do RN.
Em novembro, o MPT atuou junto à Secretaria de Administração Penitenciária para a negociação de um acordo sobre a reinserção no mercado de trabalho de pessoas privadas de liberdade, numa medida que visa a ressocialização dos presos.
O procurador-chefe do MPT-RN, Xisto Tiago de Medeiros Neto, foi um dos palestrantes do Seminário de Capacitação para Conselheiros Tutelares, realizado no dia 3 de dezembro e promovido pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal. Na pauta, as formas de atuação do Conselho Tutelar em casos de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.
Ações – Além da atuação extrajudicial, o MPT no Rio Grande do Norte obteve importantes resultados nas ações judiciais promovidas em 2019, garantindo o cumprimento e restabelecimento de direitos sociais para os trabalhadores, especialmente a melhoria das condições laborais. Em outubro, por exemplo, obteve-se decisão da Justiça do Trabalho, em face da indústria têxtil COTEMINAS, para promover a adequação da conduta às normas de saúde e segurança, sob pena de incidência da multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento. A empresa terá, entre outras medidas, que instalar sistemas de proteção de máquinas e realizar treinamentos que garantam a integridade física dos trabalhadores.
O mês marcou também a inauguração da nova Unidade de Terapia Intensiva da Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, com 12 leitos, sendo dois deles destinados aos pacientes que também necessitem do tratamento de hemodiálise. O espaço, localizado na unidade da Policlínica do Alecrim, foi viabilizado com a destinação de parcela oriunda da condenação por danos coletivos causados pela multinacional atacadista WMS Supermercados, em decorrência do descumprimento de normas relativas à jornada de trabalho.
Importante atuação judicial do MPT-RN convertida para a coletividade foi a aquisição de um veículo de resgate para o Corpo de Bombeiros de Mossoró. A corporação, que não possuía uma unidade com estas características desde que a anterior havia sido destruída em um atentado em 2018, dispõe desde agosto de 2019 de uma nova viatura. O valor para a aquisição desse decorreu de destinação oriunda de condenação judicial da Hapvida Assistência Médica Ltda., pela prática de terceirização irregular.
Ministério Público do Trabalho no RN
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