Em decisão judicial, MPT-RN garante a contratação de 82 jovens aprendizes
Empresa de segurança privada não realizava a contratação de aprendizes conforme número mínimo exigido em lei
Natal (RN), 15/09/2023 – A Justiça do Trabalho concedeu ao Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) liminar determinando a contratação de jovens aprendizes pela empresa INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA. De acordo com a decisão, a empresa deverá contratar 82 aprendizes, atendendo ao número mínimo previsto em lei que é calculado com base no número de trabalhadores contratados.
A medida liminar foi concedida mediante a constatação de que a empresa excluía da base de cálculo a quantidade de vigilantes existentes em seus quadros, resultando em número de aprendizes muito menor que o mínimo previsto em lei.
A empresa deverá atender a determinação legal no prazo de 24 horas após sua intimação. Havendo descumprimento a empresa estará sujeita ao pagamento de multa mensal no valor de R$ 3.000,00 por aprendiz não contratado(a).
A Lei de Aprendizagem prevê a contratação de jovens aprendizes, numa proporção mínima de 5% e máxima de 15% do total de trabalhadores, não podendo a empresa descumprir estes parâmetros legais sob pena de ser alvo de fiscalização, multas e processos judiciais.
Aprendizagem como instrumento de combate ao trabalho infantil – A atual legislação de aprendizagem prevê a contratação de jovens e adolescentes com idade entre 14 e 24 anos, priorizando a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social.
Segundo o Procurador-Chefe do MPT, Luis Fabiano Pereira, a aprendizagem é um importante instrumento de combate ao trabalho infantil, proporcionando ao jovem um primeiro contato com atividade remunerada e a obtenção de conhecimento que serão muito úteis na sua inserção no mercado de trabalho.
Além disso, a empresa que contrata aprendizes proporciona a descoberta de novos talentos, podendo, ao fim do contrato de aprendizagem, efetivar a contratação do jovem que certamente nutrirá sentimento de pertencimento aos objetivos da empresa, gerando nova mão de obra engajada e que poderá integrar os quadros de funcionários por muito tempo, apresentando ótimo rendimento.
O Procurador-Chefe também destaca que a contratação de aprendizes é importante para a imagem social da empresa, demonstrando seu compromisso com o combate ao trabalho infantil e o fomento de um mercado de trabalho qualificado.
Ministério Público do Trabalho no RN
Assessoria de Comunicação
Tatiana Lima | Jornalista responsável
Bárbara Rossato | Estagiária de jornalismo
Gabriela Liberato | Estagiária de jornalismo