Governo do Estado do RN regulamenta lei de proteção aos trabalhadores e prestadores de serviços terceirizados e firma acordo de cooperação técnica (ACT) com o MPT-RN para destinações de multas trabalhistas

Natal (RN), 04/12/2023 – Nessa segunda-feira (4), em Natal, a Governadora Fátima Bezerra assinou o decreto que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Estadual nº 10.841, de 14 de janeiro de 2021. O decreto foi assinado na presença do Ministério Público do Trabalho no Rio grande do Norte, de secretários de Estado e de representações sindicais dos trabalhadores. A lei, conhecida como “Lei Anticalote”, protege os trabalhadores e trabalhadores prestadores de serviços terceirizados, quando ao pagamento de encargos trabalhistas, fundiários e previdenciários, em contratados da administração pública estadual.

“Trata-se de um verdadeiro subsistema de proteção aos trabalhadores e trabalhadoras nessa forma de prestação de serviços. Eles constituem um alvo muito vulnerável nesses contratos, ficando muitas vezes em prejuízo após vários anos de trabalho e vítimas de atrasos reiterados. A criação de mecanismos mais abrangentes de responsabilização, de um fluxo de prevenção e fiscalização é um pleito antigo do Ministério Público do Trabalho. Essa regulamentação causa uma adequação do Estado do RN às melhores práticas da administração pública federal e de outros cinco Estados do país. Evoluímos muito nessa discussão para chegarmos a esse decreto. Agora teremos mais clareza e certeza nos pagamentos, evitando cobranças indevidas ao Estado e o prejuízo aos trabalhadores”, disse Gleydson Gadelha, procurador-chefe do MPT-RN.

O decreto traz vários institutos importantes para a fiscalização, dentre eles: a previsão de conta vinculada específica para cada contrato, participação de entidades sindicais, exigências de maior treinamento de equipes de fiscalização, além de outras as serem detalhadas em Instruções Normativas do Estado, a exemplo do âmbito federal.

Na mesma ocasião, o MPT-RN e o Governo do Estado firmaram ACT sobre destinação de valores decorrentes de multas, condenações e acordos trabalhistas no âmbito do Estado do RN. Nesse ACT, respeitando-se a independência de cada procurador e procuradora do Trabalho, foi criado um fluxo para cadastro de projetos, monitoramento dos valores e fiscalização por parte da Controladoria-Geral do Estado, assegurada a participação do próprio MPT-RN. A medida visa dar maior transparência, controle social e segurança nas destinações, bem como, prestigiar projetos importantes para as pessoas atingidas.

No evento, a governadora do Estado Fátima Bezerra parabenizou a atuação do MPT-RN e agradeceu pela iniciativa: "Muito obrigada pelo espírito público tão relevante que o Ministério Público do Trabalho tem, pela sensibilidade, determinação e compromisso".

Além dos já citados, estiveram presentes Xisto Tiago Medeiros, vice-procurador-chefe do MPT-RN; Luciana Daltro, Controladora-Geral do Estado; Adriano Gadelha, secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais; Pedro Lopes, secretário de Estado da Administração (SEAD); João Marcos, coordenador da SEAD; Ivanilson Maia, secretário de Estado adjunto chefe do Gabinete Civil; José Duarte Santana, Procurador Geral Adjunto; Sandro Pimentel, ex-deputado estadual e autor da lei; Marcos Antônio, João Nascimento e Wilson Duarte, representantes do SINDLIMP-RN; Márcio Lucena, presidente do Sindicato dos Vigilantes do RN; Iran Marcolino, assessor da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes/CNTV; José Cassiano, presidente do sindicato dos vigilantes de Pernambuco; Aluízio Fernandes, presidente da Federação Interestadual do Nordeste.

 

 

Ministério Público do Trabalho no RN

Assessoria de Comunicação

Tatiana Lima | Jornalista responsável

Bárbara Rossato | Estagiária de jornalismo

Gabriela Liberato | Estagiária de jornalismo