Acordo entre MPT-RN e empresa destina veículo para o CEREST em Mossoró

Ação visa prevenir e combater o adoecimento dos trabalhadores

Natal (RN), 25/11/2014 – Na última segunda-feira (18), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), por meio da Procuradoria do Trabalho de Mossoró (PTM Mossoró), e a Usibras, empresa processadora de castanha de caju, realizaram a entrega de um veículo Chevrolet Spin 2024/205 ao município de Mossoró-RN, para uso exclusivo do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST Dr. Humberto Mendes.

A destinação, fruto de acordo homologado pela 3ª Vara de Trabalho de Mossoró, quita o valor da execução pendente nos autos de Ação Civil Pública (ACPCiv 0000260-09.2015.5.21.0013) proposta pelo MPT-RN, a fim de sanar irregularidades praticadas pela empresa, e denunciadas pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração de Óleos Vegetais, Animais, Alimentação e seus Derivados de Mossoró.

A procuradora do Trabalho Andrea Gondim, que assina o Termo de Destinação de Bens ou Valores em Reparação a Lesão ou a Danos Coletivos, explica a importância da destinação ao CEREST e enfatiza a importância do trabalho do Centro de Referência: "O Cerest tem um papel relevante no sistema que previne e combate o adoecimento do trabalhador, sendo necessário fortalecer este sistema. É importante sempre lembrar que acidentes não acontecem por acaso, mas por descaso".

O CEREST não poderá doar, vender ou permutar o veículo objeto da destinação, sob pena de responsabilidade civil e criminal e de ter revogada a doação.

 

Ministério Público do Trabalho no RN

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