MPT em Mossoró abre procedimento para investigar projeto de lei que quer restringir o acesso ao trabalho a pessoas do município

Prefeitura tem prazo para prestar informações sobre a tramitação do projeto

Mossoró (RN), 03/04/2018 – Atuação preventiva do Ministério Público do Trabalho no município de Mossoró buscará analisar as condições e os efeitos da aprovação de projeto de lei que pretende restringir o acesso ao emprego no município a pessoas nascidas na cidade. O procedimento se originou após a Procuradoria do Trabalho no município tomar conhecimento de que uma proposta legislativa, apresentada no último dia 20 de fevereiro, pretende determinar que pelo menos 70% dos empregados na área da construção civil sejam domiciliados em Mossoró.

O projeto prevê que os candidatos a emprego, nesse ramo de atividade, devem estar domiciliados em Mossoró há no mínimo seis meses, com prova mediante comprovante de residência e título de eleitor. A fiscalização do cumprimento da lei, se aprovada, deve ser feita pelas entidades representativas das categorias profissionais e comunicada aos órgãos competentes da Prefeitura.

No caso de as empresas descumprirem a lei, podem ser autuadas a pagar multa no valor de 50 salários da categoria e suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento e das atividades.

Para o procurador do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) Gleydson Gadelha, a matéria é tema de atuação prioritária do MPT, já que se refere a discriminação de trabalhadores em virtude da origem. “O projeto tem o potencial de trazer danos irreparáveis ou de difícil reparação. Primeiro, aos trabalhadores de outras localidades, com o direito ao trabalho cerceado de maneira indevida; aos próprios trabalhadores e ao Município, que pode ter sua norma atacada de maneira recorrente”, explica o procurador.

Para o MPT, a norma afronta a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, que veta toda forma de discriminação nas relações de trabalho. A convenção tem forma de lei no Brasil, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O projeto de lei foi proposto pela vereadora Sandra Rosado e ainda não foi pautado. O município de Mossoró foi instado a prestar informações sobre o projeto, e tem prazo de cinco dias úteis para se manifestar.

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893/ 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br