MPT-RN abre cadastramento para destinação de bens e recursos
Podem participar entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos
Natal (RN), 17/02/2025 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) divulgou o Edital nº 001/2025, que estabelece regras para o cadastramento de entidades interessadas em receber bens e recursos oriundos da atuação do órgão. O chamamento é destinado a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, bem como instituições e órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. O simples cadastramento não garante o recebimento de bens ou recursos, mas sim a inclusão no banco de dados que poderá ser utilizado para futuras destinações, conforme decisão dos membros do MPT.
Os cadastros deferidos irão compor uma lista de entidades aptas a receber bens e valores advindos da atuação do MPT-RN, proporcionando mais transparência e eficiência na destinação desses recursos. Os beneficiários deverão promover direitos sociais e atender aos requisitos previstos na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e na Portaria PGT nº 1240/2024.
Critérios de participação
Poderão se inscrever entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos que estejam em situação regular e que apresentem documentação comprobatória, incluindo: atos constitutivos da entidade, certidão de regularidade fiscal e trabalhista, documento de identificação do representante legal e declaração de inexistência de vínculo entre seus dirigentes e membros do MPT-RN.
As entidades interessadas deverão preencher o formulário e encaminhar a documentação necessária.
Acesse aqui a página de cadastro.
As instituições selecionadas para receber bens ou valores deverão assinar um Termo de Recebimento, assumindo compromissos como manter transparência na aplicação dos recursos, prestar contas periodicamente e garantir que os valores não sejam utilizados para fins administrativos internos ou custos operacionais.
O MPT-RN disponibiliza os seguintes canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas: telefone (84) 4006-2800 ou e-mail prt21.portal@mpt.mp.br.
Ministério Público do Trabalho no RN
Assessoria de Comunicação
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br
Telefones: (84) 4006-2820 I (84) 99113-8454