MPT/RN convoca: combate à Terceirização sem limites é tema de audiência pública

Assunto será debatido no dia 6 de abril, véspera da votação do PL 4330/2004, que visa liberar a terceirização indiscriminadamente

Natal (RN), 02/04/2015 – Para alertar a sociedade potiguar dos riscos da terceirização sem limites, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) realiza audiência pública no dia 6 de abril, às 9 h, na sede da instituição, em Natal. A audiência acontece na véspera da votação do PL 4330/2004, que visa liberar até mesmo a terceirização da atividade-fim e permitir a quarteirização.

“Já imaginou hospitais sem médicos, escolas sem professores, presídios sem agentes penitenciários? Com a ampliação indiscriminada da terceirização, esse quadro absurdo, que reduz o trabalhador a uma mercadoria, corre o risco de virar realidade no Brasil”, destaca a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que presidirá a audiência.

Diante dessa ameaça, que pode atingir setores como educação, saúde e penitenciário, o MPT/RN convocou os Conselhos Estaduais Penitenciário, de Educação e de Saúde, para debater estratégias de combate ao PL 4330/2004 no estado. Trabalhadores, representantes de sindicatos e de centrais sindicais, operadores do Direito e demais interessados também estão convocados a participar da audiência.

A sede do MPT/RN está situada na Rua Dr. Poty Nóbrega, 1941, Lagoa Nova, em Natal. Mais informações podem ser obtidas pelos números: 84 4006-2893, 9113-8454.

TERCEIRIZAÇÃO DESMEDIDA PODE GERAR MAIS ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO

Dentre as preocupações do MPT, está o aumento de adoecimentos e acidentes de trabalho com os prestadores de serviços terceirizados, “que atualmente já é assombroso, em relação aos efetivos”, explica a procuradora. Tendo como exemplo a Petrobras, cuja força de trabalho alcança cerca de 80% de terceirização, dados da Federação Única dos Petroleiros (FUP) demonstram que, entre 1995 e 2010, foram registradas 283 mortes por acidentes de trabalho, sendo 228 com terceirizados.

No setor elétrico as taxas de mortalidade chegam a ser 4,55 vezes mais elevadas para os trabalhadores terceirizados. Além disso, o Relatório Estatístico do Setor Elétrico Brasileiro (2009 e 2010), da Fundação COGE, revela que 2644 trabalhadores das empresas contratadas tiveram acidentes típicos com afastamento, no período, enquanto o total de ocorrências com empregados próprios foi de 1522.

TRABALHADORES SERÃO PREJUDICADOS POR AUMENTO DOS “CALOTES”

Uma lista divulgada pelo Tribunal Superior do Trabalho evidencia que, dos 100 maiores devedores trabalhistas, 22 são empresas de terceirização. O MPT recebe diariamente denúncias envolvendo terceirizadas, dando conta da falta de pagamento de verbas rescisórias ao final do contrato, além do descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas, como o recolhimento de FGTS e INSS.

Para a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, se ao final das contratações junto aos órgãos públicos, já é comum a empresa sumir do mapa, deixando de pagar os trabalhadores, a dificuldade de cobrar a dívida da empresa será ainda maior com o PL 4330/2014, que liberaria até mesmo a quarteirização.

Além de aumentar o risco de "calote" das terceirizadas, a proposição que tramita no Congresso Nacional prevê situações em que o tomador de serviços fica isento da responsabilidade solidária. Ou seja, se a empresa contratada deixar de pagar verbas trabalhistas, a dívida para com os trabalhadores não poderá ser cobrada do tomador de serviços, que passa a ter responsabilidade subsidiária, apenas.

PROJETO DE LEI 4330/2004 É INCONSTITUCIONAL

Segundo notícia publicada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, a terceirização precariza as relações de trabalho, aumenta os níveis de adoecimentos e acidentes decorrentes do trabalho, fragiliza o vínculo trabalhista, fragmenta a organização das categorias dos trabalhadores, com prejuízo da atividade sindical, e baixa profundamente os níveis de efetividade dos direitos dos trabalhadores, seja no setor público ou privado. No texto, a ANPT convida a população a aderir ao abaixo-assinado contra o PL4330/2004, no change.org, disponível aqui.

O PL 4330/2004 também já vem sendo combatido pelo MPT brasileiro, através da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (CONAP), que emitiu Nota Técnica ao relator da proposição, o deputado Artur de Oliveira Maia (PMDB/BA). No documento, o MPT ressalta a inconstitucionalidade do projeto de lei, pois acaba com a exigência de concurso público, ao admitir a terceirização da atividade-fim. A nota detalha, ainda, os prejuízos que eventual aprovação pode trazer para o país e propõe alterações no referido texto.

Assessoria de Comunicação (Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 9113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br