Projeto de Lei sobre terceirização é tema de audiência pública na Assembleia Legislativa

Evento será nesta quarta (22) e terá a presença do senador Paulo Paim

Natal (RN), 20/07/2015 - A Assembleia Legislativa/RN abrigará nesta quarta-feira (22), às 10h, audiência pública acerca do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, inicialmente designado PL 4330, que trata da terceirização sem limites nas empresas brasileiras. O evento é promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDHLP) e terá a presença do senador Paulo Paim (PT-RS), que está percorrendo capitais para promover a discussão em torno do projeto.

Centrais sindicais, entidades de classe, movimentos sociais e instituições da sociedade civil, como o Ministério Público do Trabalho/RN, estarão presentes na iniciativa.

Projeto de Lei - O PL 4330 tramita na Câmara dos Deputados desde 2004. Neste ano, o projeto foi aprovado com emendas e encaminhado ao Senado Federal sob o número PLC 30/2015.  Dentre as preocupações do MPT com relação à proposição, está o aumento de adoecimentos e acidentes de trabalho com os prestadores de serviços terceirizados. Na Petrobras, por exemplo, cuja força de trabalho alcança cerca de 80% de terceirização, dados da Federação Única dos Petroleiros (FUP) demonstram que, entre 1995 e 2010, foram registradas 283 mortes por acidentes de trabalho, sendo 228 com terceirizados.

No setor elétrico as taxas de mortalidade chegam a ser 4,55 vezes mais elevadas para os trabalhadores terceirizados. Além disso, o Relatório Estatístico do Setor Elétrico Brasileiro (2009 e 2010), da Fundação COGE, revela que 2.644 trabalhadores das empresas contratadas tiveram acidentes típicos com afastamento, no período, enquanto o total de ocorrências com empregados próprios foi de 1.522.

Dívidas trabalhistas - Uma lista divulgada pelo Tribunal Superior do Trabalho evidencia que, dos 100 maiores devedores trabalhistas, 22 são empresas de terceirização. O MPT recebe diariamente denúncias envolvendo terceirizadas, dando conta da falta de pagamento de verbas rescisórias ao final do contrato, além do descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas, como o recolhimento de FGTS e INSS.

Além de aumentar o risco de "calote" das terceirizadas, o PLC 30 prevê situações em que o tomador de serviços fica isento da responsabilidade solidária. Ou seja, se a empresa contratada deixar de pagar verbas trabalhistas, a dívida para com os trabalhadores não poderá ser cobrada do tomador de serviços, que passa a ter responsabilidade subsidiária, apenas.

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