Números apresentados em debate no MPT/RN indicam que não há déficit na Previdência
Evento alusivo ao dia de combate às LER/DORT reuniu mais de 100 e alertou para impactos das reformas na saúde do trabalhador
Natal (RN), 24/02/2017 – Mais de 100 pessoas lotaram o auditório do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) na última quinta-feira (23) para esclarecer dúvidas e debater sobre os impactos das reformas trabalhista e previdenciária na saúde do trabalhador. A mesa-redonda foi organizada pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS/Natal) e pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador Regional de Natal (Cerest/Natal), em alusão ao dia de combate às LER/DORT (28).
Na abertura, falaram: a presidente do TRT da 21ª Região, desembargadora Maria Auxiliadora Rodrigues, a presidente do CMS/Natal, Geolípia Jacinto, a diretora do Cerest/Natal, Tânia Barbosa, a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, o presidente da Amatra-21, juiz do Trabalho Inácio André de Oliveira, o vereador Fernando Lucena, o deputado estadual Fernando Mineiro, o representante da Federação Nacional dos Trabalhadores da Indústria Pedro Ricardo, o procurador federal Bruno José Souza de Azevedo e a conselheira do Conselho Nacional de Saúde Francisca Valda da Silva.
“É preciso realizar cada vez mais debates como este, para alertar a população das ameaças ao nosso patamar civilizatório de direitos sociais, para que, munidos de informações e argumentos bem fundamentados, possamos formar multiplicadores dos dados aqui apresentados”, destacou a procuradora Ileana Neiva, que presidiu a mesa-redonda, formada pelos palestrantes: o presidente do Sindfisco/RN, o auditor fiscal da Receita Federal Henrique Jorge Freitas da Silva e o especialista em Previdência Social André Paulino Santos de Azevedo.
Entre os dados citados na palestra, o presidente do Sindfisco apresentou números que comprovam: não há déficit na Previdência Social no Brasil. Segundo aponta, o cálculo feito pelo Ministério da Fazenda erra ao misturar previdência com assistência social, além de não considerar as renúncias previdenciárias e outros fatores relevantes.
Na apresentação do auditor Henrique Jorge, que pode ser conferida aqui na íntegra, ele demonstra que o cálculo correto teria como resultado, para o regime geral da previdência social de 2015, um superávit de R$ 46 bilhões. E conclui: “o desequilíbrio orçamentário está no orçamento fiscal e não no orçamento da seguridade social ou no orçamento da previdência social; a seguridade não recebe recursos do orçamento fiscal, ao contrário, parte substancialmente elevada de seus recursos financia o orçamento fiscal”.
Outros aspectos da reforma foram abordados pelo especialista em Previdência Social André Paulino Santos de Azevedo. Para ele, está claro que apesar da transição demográfica, pela qual se projeta que em 2050 o Brasil terá o triplo de idosos e uma menor expectativa de natalidade, não se podem equiparar categorias de trabalhadores com expectativas de vida diferentes.
“A PEC 287 põe fim ao segurado especial: os trabalhadores da agricultura e da pesca, que trabalham em regime de subsistência, terão que ter, no mínimo, 65 anos para se aposentar”, exemplifica. Com tal medida, frisa o especialista, a PEC viola princípio constitucional. “Esta PEC ataca o princípio da universalidade de cobertura e atendimento, que determina que se deve proteger todos os trabalhadores, cobrindo todos os riscos”, alerta.
"Medidas não podem ser votadas a toque de caixa", defende o presidente do Sindfisco no RN
Para a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que encerrou a mesa-redonda, o evento teve como foco a conscientização. “Neste momento, o que estamos vendo é que as reformas serão danosas para toda a sociedade. Não só para os trabalhadores, mas também para empresas e municípios, principalmente os nordestinos, uma vez que o dinheiro dos benefícios previdenciários movimenta a economia das cidades".
Ela explica que, "as pessoas vão deixar de se aposentar, porque dificilmente conseguirão alcançar a expectativa de idade para obtenção do benefício integral, que passará a ser muito alta, e as cidades do interior, onde normalmente poderiam gozar a aposentadoria, vão deixar de contar com os valores decorrentes das aposentadoria e das LOAS para movimentar a economia local", ressaltou.
O alerta foi reforçado pelo auditor Henrique Jorge, que disse: “são medidas de forte impacto na vida de todos os que estão vivos e até na vida dos que ainda nem nasceram, por isso não podem ser votadas a toque de caixa, sendo imprescindível, oportunidades como essa, para esclarecer ao público os impactos dessa reforma, que não atinge somente a Previdência, mas os benefícios assistenciais, pagos às pessoas com deficiência e aos idosos.
Além do aumento da idade para obtenção do benefício da LOAS, aos idosos, há previsão, no texto proposto pelo Governo, de que tais benefícios poderiam ser inferiores ao salário mínimo.
Ao final, representantes de sindicatos e de conselhos comunitários, além de outros participantes do evento, tiveram a oportunidade de fazer perguntas, prontamente respondidas pelos palestrantes, esclarecendo assim as dúvidas que restavam.
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