MPT-RN obtém liminar que obriga Estado do RN a reimplantar adicionais de insalubridade e periculosidade retirados dos servidores da Sesap
Estado tem cinco dias para cumprimento da medida
Natal (RN), 10/04/2018 – Decisão da 4ª Vara do Trabalho de Natal determinou, na última quinta-feira (5), que a Secretaria de Estado da Saúde Púbica do Rio Grande do Norte (Sesap) reimplante os pagamentos de adicionais de insalubridade e periculosidade indevidamente retirados dos servidores públicos da secretaria. Além disso, a Sesap está proibida de retirar os adicionais de outros servidores lotados nos seus hospitais e demais serviços de saúde, e deve suspender os processos administrativos abertos para retirada dos benefícios. A decisão resulta de pedido em ação civil pública (Nº da ACP: 0000206-65.2018.5.21.0004) do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN).
De acordo com a juíza Luíza Eugênia Pereira Arraes, que deferiu a liminar, os argumentos do MPT foram comprovados pelos documentos e demais provas juntadas aos autos. A magistrada registrou, em sua decisão, que “a postura da entidade acionada foi precipitada e praticada ao arrepio da lei”, referindo-se à Sesap. Para ela, a secretaria não só passou longe de cumprir os termos do TAC n.º 138.2017, como também imputou, com sua medida, ônus desmedido aos servidores públicos lotados na SESAP, com redução drástica de seus vencimentos.
As obrigações relativas à implementação de um meio ambiente de trabalho adequado às normas legais estavam inseridas no Termo de Ajustamento de Conduta n. º 138.2017, firmado em junho do ano passado, como resultado de atuação conjunta entre o MPT-RN e o Ministério Público do Estado, após força-tarefa que apurou que não havia, nos hospitais da rede estadual, programas de saúde e segurança do trabalho.
As obrigações de fazer contidas no TAC foram divididas em dois blocos – aquelas relacionadas à observância das normas de saúde e segurança do trabalho em unidades de saúde, que deveriam ser cumpridas no prazo máximo de 90 dias, e aquelas relativas à reestruturação da rede de hospitais estaduais. De acordo com a magistrada Luíza Arraes, o Estado “não cumpriu o TAC firmado, deixando de elaborar o PPRA e PCSMO, documentos indispensáveis neste tipo de situação que envolve pagamento de adicionais por exposição a agentes insalutíferos e periculosos”.
À Sesap foi estabelecido o prazo de cinco dias para o cumprimento das medidas relativas à retomada do pagamento de adicionais e suspensão de procedimentos abertos para não pagá-los, bem como não retirar os adicionais de outros servidores. Em caso de descumprimento, a secretaria está sujeita a multa diária no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento.
Entenda o caso – Após a realização de força-tarefa que flagrou, entre maio e junho de 2017, graves violações à saúde e à segurança do trabalho em hospitais públicos de Natal, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado para que o Estado adeque sua estrutura às normas de saúde e segurança do trabalho no final de junho. O TAC teve como partes MPT no RN, o Ministério Público Estadual e a Secretaria Estadual de Saúde Pública (SESAP).
A força-tarefa foi realizada para apurar fatos denunciados em vários inquéritos civis em curso no MPT-RN em face de vários hospitais da rede estadual de saúde, que tratavam de temas repetitivos, especialmente problemas no meio ambiente do trabalho e violações trabalhistas como atrasos recorrentes de salários aos trabalhadores de empresas terceirizadas da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap).
Assinada pela procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, a ação civil pública ajuizada pelo MPT-RN traz como meios de provas o relatório de fiscalização da Força Tarefa em 11 hospitais inspecionados, laudos periciais elaborados pelo CEREST (Centro de Referência e Atenção à Saúde do Trabalhador), OAB e Ministério Público do RN, além de relatórios de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho no RN, todos demonstrando a precariedade dos ambientes hospitalares e os riscos à saúde e segurança de trabalhadores e usuários do SUS.
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