MPT-RN obtém liminar para proteção de verbas trabalhistas em terceirização irregular no munícipio de Ipanguaçu

A decisão também estabelece prazo de 48 horas para que o município apresente garantias contratuais

Natal (RN), 19/12/2024 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) obteve decisão liminar favorável em Ação Civil Pública após identificar, através de levantamento junto ao TRT da 21ª Região, um volume expressivo de casos envolvendo fraudes trabalhistas, terceirizações irregulares e dispensas coletivas no município de Ipanguaçu.

A Vara do Trabalho de Assú acolheu parcialmente o pedido de tutela de urgência do MPT, determinando que o Município de Ipanguaçu faça a retenção de faturas e bloqueie repasses às entidades COOPEDU e PROMOVE. A decisão também estabelece prazo de 48 horas para que o município apresente garantias contratuais dos contratos firmados com as intermediadoras e forneça listagem completa dos trabalhadores que lhe prestam serviços como destinatário final.

A investigação do MPT-RN revelou um padrão de intermediação irregular de mão de obra, nas mais diversas áreas, através de cooperativas e organizações sociais, resultando em centenas de ações trabalhistas, com aumento significativo nos últimos dois anos.

"O MPT tem verificado uma terceirização crescente em diversos municípios do RN, nas quais antigos trabalhadores em contratos temporários são admitidos em entidades cooperativas e organizações sociais como forma de mera intermediação. Essa terceirização ampla também veio acompanhada de atrasos nas verbas alimentares e dispensas coletivas sem o pagamento de verbas rescisórias. Essa situação não só prejudica os trabalhadores e a sociedade, como pressiona a Justiça do Trabalho com múltiplas demandas nas quais vem reconhecendo várias irregularidades nesses formatos de terceirização irregular. A sociedade deve estar atenta e denunciar tais situações ao MPT", afirma o procurador do trabalho Afonso Rocha.

A decisão judicial destaca que o município não realiza concurso público há mais de vinte anos, utilizando-se de terceirizações para diversas áreas como educação, assistência social, saúde e meio ambiente. Apenas na área de educação, são centenas de empregados contratados através de entidades como cooperativas e organização social.

Foi designada audiência conciliatória para o dia 3 de fevereiro de 2024, onde serão discutidas soluções para a regularização da situação dos trabalhadores afetados. O descumprimento das determinações judiciais acarretará multa de R$ 5 mil por obrigação violada.

 

Ministério Público do Trabalho no RN

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