MPT-RN firma TAC para academia fiscalizar contratos de prestação de serviço
Pintor faleceu após levar choque elétrico, cair e bater a cabeça
Natal (RN), 08/01/2025 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a academia de ginástica Physical Life para garantir a capacidade e condições técnicas necessárias em contratos de empreitada ou prestação de serviços realizados no estabelecimento, situado na capital potiguar.
No documento firmado com o MPT-RN, no início de dezembro, a empresa se compromete em fiscalizar a execução de todo e qualquer serviço que venha a contratar de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, sobretudo quanto ao fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), às medidas de proteção para o trabalho em altura e à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que venham a interagir em instalações elétricas.
Em novembro de 2022, um trabalhador de uma prestadora de serviços morreu quando realizava a execução da pintura da fachada da academia, após sofrer uma descarga elétrica, cair e bater a cabeça fortemente.
O procurador do Trabalho Francisco Marcelo Andrade, que propôs o TAC, explicou o caso: "Recebemos uma denúncia, com solicitação de sigilo de identidade, de um acidente de trabalho fatal devido a choque elétrico e queda de altura durante pintura de fachada de academia. Durante a investigação, identificamos a necessidade de adoção, por parte da empresa, de medidas que atendam às normas regulamentadoras e que protejam a integridade física dos trabalhadores".
Em caso de descumprimento injustificado do acordo, a multa foi estipulada em R$ 5 mil por infração e por trabalhador prejudicado, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou outra entidade cadastrada no sistema de reversão do MPT. Além disso, ensejará a execução do TAC perante a Justiça do Trabalho.
Termo de Ajuste de Conduta (TAC)
O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é um acordo que o Ministério Público firma com o violador de determinado direito coletivo. O objetivo do TAC é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.
Denúncias
O MPT tem a missão de defender os direitos coletivos dos(as) trabalhadores(as). Desse modo, a instituição não presta serviços de consultoria nem atua em defesa de direitos meramente individuais. Caso prefira, o denunciante pode solicitar o sigilo de identidade. É fundamental fornecer informações precisas que possibilitem a identificação da irregularidade e o responsável pelo dano.
Ministério Público do Trabalho no RN
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