Sentença decorre de ação do MPT/RN, com pedido de abrangência nacional feito pela Federação dos Atletas Profissionais de Futebol

Natal (RN), 15/12/2016 – A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) somente poderá realizar jogos oficiais de futebol entre 11h e 14h sob certas condições, o que vale para os campeonatos de todas as séries e em todo o território nacional. As obrigações foram impostas em sentença da 1ª Vara do Trabalho de Natal, assinada pela juíza Marcella Alves de Vilar, como resultado de ação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN).

Com a decisão, a CBF deve deixar de agendar jogos no horário citado, a não ser que haja o devido monitoramento para prevenir os riscos decorrentes de estresse térmico. Assim, se houver partida entre 11h e 14h, será necessário realizar medições da fadiga por calor, o que é feito por meio de termômetro denominado monitor de WBGT (Wet Bulb Globe Temperature ou temperatura global de bulbo úmido), com o devido acompanhamento de profissionais qualificados.

O equipamento considera o efeito da temperatura ambiental, umidade e luz do sol direta ou radiante, e não é uma novidade para a CBF. Segundo depoimento do presidente da Comissão Nacional de Médicos de Futebol (CNMF), Jorge Roberto Pagura, a monitorização de jogos às 11h com termômetro WBGT foi colocada em prática pela CBF na série A e parcialmente na série B, em atendimento à recomendação da própria CNMF.

Sentença decorre de ação do MPT/RN, que segue atuação nacional para garantir o direito do trabalho à mulher que fez a opção de ser mãe 

Natal (RN), 12/12/2016 – O Natal Shopping Center está obrigado a manter espaço para que as trabalhadoras das lojas possam deixar os filhos, no período da amamentação. Qualquer violação à determinação da sentença enseja multa diária de R$ 3 mil. A decisão é consequência de ação movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), que segue atuação nacional para garantir o direito do trabalho à mulher que fez a opção de ser mãe. 

Para a procuradora do Trabalho Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos, que é titular regional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade (Coordigualdade) e assina a ação, “a condenação deve servir de exemplo para que outros estabelecimentos cumpram voluntariamente a exigência legal, de forma a permitir que as mulheres exerçam com maior tranquilidade a maternidade, sem abdicar do trabalho”, ressalta. 

Mais de R$ 1,2 milhões foram destinados à aquisição de bens especificados pelas entidades, que vão desde cadeiras de rodas até uma ambulância

Natal (RN), 01/12/2016 – Como resultado de duas ações do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), mais de R$ 1,2 milhões decorrentes de acordo trabalhista assinado pela rede Wallmart foram revertidos a seis instituições do estado. A destinação definitiva dos valores aconteceu em audiências judiciais presididas pelo Juiz Dilner Nogueira Santos, intermediadas pelo Procurador Regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira.

Na oportunidade, os representantes de cada uma das entidades assumiram o compromisso de depositário fiel e de utilizar as respectivas quantias recebidas na aquisição dos bens indicados pelas instituições. Para tanto, o montante atualizado foi rateado conforme percentuais fixados no acordo, depositados em contas abertas por cada instituição para atender à essa finalidade específica.

Lista de aprovados com a respectiva classificação está disponível no site www.prt21.mpt.mp.br/informe-se/estagiarios

Natal e Mossoró (RN), 25/11/2016 – Foi divulgada hoje, 25 de novembro, a lista dos candidatos aprovados no concurso de estágio remunerado em Direito para atuar junto ao Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte, nas unidades de Natal e de Mossoró. O resultado final pode ser conferido no site www.prt21.mpt.mp.br/informe-se/estagiarios .

Respeitada a ordem de classificação, os candidatos poderão ser convocados durante o período de validade do certame, que é de seis meses, a contar da data da publicação do ato homologatório, podendo ser prorrogado por mais um semestre.