Audiência Pública - CODEMAT - "Promoção da Regularidade das Notificações de Acidente de Trabalho"

Natal (RN)  —  O Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região - no uso de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal, artigo 129, na Lei Complementar n.º 75/1993, artigos 5.º, III, “e”, e 83, na Lei n.º 8.625/1993, artigo 27, parágrafo único, IV e, ainda, com fundamento na Resolução n.º 82/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público, no bojo do PA-PROMO Nº 000771.2022.21.000/3, PROJETO NACIONAL –  OFÍCIO ESPECIAL GAET CODEMAT – “Promoção da Regularidade das Notificações de Acidentes de Trabalho”, convida a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que acontecerá no dia 14 de Maio de 2024,  às 14 horas, por meio de videoconferência, que poderá ser acessada através do link: https://link.mpt.mp.br/igwTpFT nos termos deste edital: Edital de Convocação de Audiência Pública.

Audiência Pública - CODEMAT - Promoção da Regularidade das notificações de Acidentes do Trabalho