Além da reparação por dano moral coletivo, sentença fixa multa de R$ 585 mil pelo descumprimento da liminar que determinava o fim das irregularidades

Natal (RN), 09/03/2017 – Reiteradas violações a normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho resultaram na condenação do supermercado Nordestão, em Natal, decorrente de ação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). Além de cessar as irregularidades, a empresa está obrigada a pagar R$ 1 milhão pelo dano moral coletivo já causado e ainda uma multa de R$ 585 mil por descumprir medidas impostas na decisão liminar.

A investigação do MPT/RN teve início a partir de denúncias de descumprimento de normas de saúde e segurança, em especial quanto aos equipamentos, mobiliário e máquinas, e ao trabalho dos operadores de caixa e dos trabalhadores que ingressavam nas câmaras frias, mesmo sem exercer a função de camarista, inclusive os promotores de venda, terceirizados e trabalhadores de outros setores.      

Evento alusivo ao dia de combate às LER/DORT reuniu mais de 100 e alertou para impactos das reformas na saúde do trabalhador

Natal (RN), 24/02/2017 – Mais de 100 pessoas lotaram o auditório do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) na última quinta-feira (23) para esclarecer dúvidas e debater sobre os impactos das reformas trabalhista e previdenciária na saúde do trabalhador. A mesa-redonda foi organizada pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS/Natal) e pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador Regional de Natal (Cerest/Natal), em alusão ao dia de combate às LER/DORT (28).

Na abertura, falaram: a presidente do TRT da 21ª Região, desembargadora Maria Auxiliadora Rodrigues, a presidente do CMS/Natal, Geolípia Jacinto, a diretora do Cerest/Natal, Tânia Barbosa, a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, o presidente da Amatra-21, juiz do Trabalho Inácio André de Oliveira, o vereador Fernando Lucena, o deputado estadual Fernando Mineiro, o representante da Federação Nacional dos Trabalhadores da Indústria Pedro Ricardo, o procurador federal Bruno José Souza de Azevedo e a conselheira do Conselho Nacional de Saúde Francisca Valda da Silva.

“É preciso realizar cada vez mais debates como este, para alertar a população das ameaças ao nosso patamar civilizatório de direitos sociais, para que, munidos de informações e argumentos bem fundamentados, possamos formar multiplicadores dos dados aqui apresentados”, destacou a procuradora Ileana Neiva, que presidiu a mesa-redonda, formada pelos palestrantes: o presidente do Sindfisco/RN, o auditor fiscal da Receita Federal Henrique Jorge Freitas da Silva e o especialista em Previdência Social André Paulino Santos de Azevedo.

No MPT/RN, reformas serão foco de evento alusivo ao dia de combate às LER/DORT, que atingem mais de 3,5 milhões de trabalhadores no país 

Natal (RN), 22/02/2017 – Com o objetivo de debater as reformas previdenciária e trabalhista que estão na pauta do Congresso Nacional e seus respectivos impactos na saúde do trabalhador, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) sedia, a partir das 8h de amanhã (23), uma mesa-redonda organizada pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS/CIST) e Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Natal (Cerest). 

A iniciativa marca o dia mundial de combate às lesões por esforço repetitivo e doenças oesteomusculares relacionadas ao trabalho (LER/DORT), 28 de fevereiro, e visa buscar estratégias para reduzir os custos da Previdência Social com acidentes e doenças do trabalho. Pesquisa nacional de saúde do IBGE revela que as LER/DORT atingem mais de 3,5 milhões de trabalhadores no país e estão entre as principais causas de afastamentos e aposentadorias por incapacidade. 

“Mais do que nunca, é necessário investimento em ações preventivas para diminuir o adoecimento da população por razões relacionadas ao trabalho e, para isso, é preciso identificar as empresas onde ocorrem processos de adoecimento e acidentalidade”, alerta a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que presidirá a mesa-redonda. 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade que congrega e representa os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) em todo o Brasil, vem a público esclarecer que não é responsável pela publicação “Anuário Justiça e Trabalho”, e nem solicita doação de quem quer que seja para suas publicações ou quaisquer de suas atividades. Necessário esclarecer, ainda, que os Procuradores do Trabalho em todo o país, cujas atribuições estão descritas na Constituição Federal e em lei, não prestam assessoria jurídica a qualquer pessoa ou entidade, nem recebem valores de terceiros para esse ou para outros fins, diante de expressa vedação legal (Lei Complementar 75/1993, art. 237,I).  A entidade repudia veementemente a utilização indevida do nome do MPT, de procuradores do Trabalho e da própria Associação, sobretudo quando o uso tem como objetivo a prática de crime (estelionato e outros) contra qualquer pessoa ou entidade.

O nome da ANPT, assim como do MPT e de alguns procuradores do Trabalho, vem sendo utilizado indevidamente com o intuito de aplicar golpes em entidades sindicais (prática de estelionato), visando o recebimento de quantias em dinheiro, supostamente com o objetivo de solicitar a “colaboração” para publicação do “Anuário Justiça e trabalho edição 2016” ou outras revistas, periódicos que seriam de responsabilidade da “Associação Nacional de Procuradores do Ministério Público do Trabalho”. Da mesma forma, chega-se ao absurdo de utilizar-se o nome da ANPT e de alguns Procuradores do Trabalho prometendo-se, em troca de dinheiro, o serviço de assessoria jurídica ou mesmo o arquivamento de procedimentos investigatórios.