A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) divulgou nesta quinta-feira, 23/03, nota pública onde manifesta sua posição oficial sobre os efeitos que o  Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, aprovado ontem pela Câmara dos Deputados e que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, sem quaisquer garantias para os trabalhadores, trará ao país e às relações de trabalho no Brasil, caso venha a ser sancionado pelo presidente da República, Michel Temer.  

Confira a íntegra da nota:

NOTA PÚBLICA

                        A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade que congrega os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) de todo o país, vem a público, tendo em vista a aprovação, na data de ontem, pela Câmara dos Deputados do PL 4.302/1998, que libera a terceirização para todas as atividades, sem quaisquer garantias para os trabalhadores, expor sua posição oficial sobre os efeitos que referido projeto de lei trará ao país e às relações de trabalho no Brasil, caso venha a ser sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.  

“Listômetro” é contador digital e também mostra há quantos dias Poder Executivo descumpre decisão da Justiça Trabalhista
 

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) acaba de lançar o “Listômetro”. Um contador digital que mede há quantos dias o Ministério do Trabalho e Emprego vem atrasando a publicação oficial do Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, conhecido como Lista Suja do Trabalho Escravo. A publicação da lista é uma política de Estado recomendada pelo Ministério dos Direitos Humanos e referendada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).  Os empregadores arrolados na lista ficam impedidos de contratar com o governo e obter empréstimos financiados por instituições públicas.

O “Listômetro” do MPT também conta há quantos dias o Ministério do Trabalho e Emprego (M.T.E.) está descumprindo a decisão liminar concedida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alberto Luiz Bresciani. A liminar determinou a publicação imediata da lista, derrubando decisão anterior do presidente do TST, Ives Gandra.

Pesticidas causam cerca de 200 mil mortes por envenenamento a cada ano no mundo, 99% delas em países em desenvolvimento

Natal (RN), 15/03/2017 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) sediou, nesta terça-feira (14), reunião do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, instância que reúne fóruns de 23 Estados, o Ministério Público e representantes do setor acadêmico e científico para debater questões relacionadas aos impactos negativos dos agrotóxicos na saúde do trabalhador, do consumidor, da população e do ambiente. A elaboração de políticas para reduzir o uso de agrotóxicos, a promoção da agroecologia e a eliminação de subsídios aos agrotóxicos foram alguns dos temas debatidos na reunião.

Estiveram presentes representantes de fóruns do Rio Grande do Norte, Bahia, Ceará, Maranhão e Pará, assim como pesquisadores da Embrapa, UFRN, UFERSA e Fiocruz. Também participaram representantes de entidades governamentais como o Ministério da Saúde e a Anvisa. Na pauta, diversos encaminhamentos no sentido de buscar o aperfeiçoamento de estratégias de participação nas consultas públicas e participação nos debates no Congresso Nacional, tendo em vista que vários projetos atualmente em discussão pelo legislativo federal propõem novo marco regulatório para a área.

Reunião deu início a tratativas para formalização de convênios entre o MPT e a PM/RN
 

Natal (RN), 13/03/2017 - O Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) recebeu, na última sexta-feira (10), visita de cortesia do Comandante Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, coronel André Luiz Vieira de Azevedo. O comandante apresentou ao procurador-chefe do MPT/RN, Fábio Romero Aragão Cordeiro, propostas de parceria entre as duas instituições. A reunião ocorreu na sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Natal.
 
“Pretendemos formalizar convênios com o intuito de propiciar melhorias no serviço de segurança pública prestado pela PMRN à população do Estado, bem como fornecer ao MPT auxílio em futuros treinamentos para o efetivo do seu Gabinete de Segurança Institucional”, explicou o Coronel Azevedo. A visita foi acompanhada pelo capitão Mário Anderson, do Setor de Convênios da PMRN, e pelo Tenente Marcelo Queiroz, ajudante de Ordens do Comandante Geral.