Decisão impõe medidas de saúde e segurança do trabalho ao Município de Arez

Liminar foi concedida em processo do MPT/RN motivado por acidente fatal de trabalhador, atingido por escavadeira quando realizava obra pública

Arez (RN), 17/11/2016 – O Município de Arez terá que fornecer treinamento e equipamento de proteção individual (EPI) a trabalhadores, além de implementar programas de prevenção de riscos ambientais e de controle médico de saúde ocupacional, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão liminar resulta de ação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN).

O processo teve início a partir da denúncia de que trabalhadores do Município tinham que operar máquinas pesadas irregularmente, sem o devido treinamento ou EPI. O descaso culminou no acidente de trabalho fatal que vitimou Wellington Santos, em 2015, atingido pela pá da escavadeira quando realizava a pavimentação de via pública na entrada da cidade, rodovia RN 061.

“Foi relatado que o acidente só resultou em morte porque a vítima não usou proteção na cabeça”, destaca a procuradora do Trabalho Izabel Ramos, que assina a ação. Relatório do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador concluiu ainda que, no caso, faltava capacitação aos empregados envolvidos.

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Município de São Miguel terá que erradicar trabalho infantil no abatedouro público

Decisão liminar decorre de ação do MPT/RN e deve ser cumprida imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil e até interdição do local

São Miguel (RN), 16/11/2016 – A partir de denúncias de blogs, fiscalização do Ministério Público do Trabalho de Mossoró comprovou a existência de trabalho infantil no abatedouro público de São Miguel (RN). Diante das graves violações, o MPT ajuizou ação e obteve decisão liminar que obriga o Município a adotar medidas imediatas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil e de interdição.

“A realidade encontrada é de total desamparo, com crianças e adolescentes submetidos a situações de risco, em ambiente insalubre, expostos ao trabalho de abate, esquartejamento, limpeza e separação de vísceras de animais”, destaca o procurador do Trabalho Afonso Rocha, que assina a ação e participou da fiscalização, feita em conjunto com o conselho tutelar local.

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MPT/RN avisa: notas das provas subjetivas do concurso de estágio em Direito serão publicadas na segunda, 14

Resultado final sai no dia 25 de novembro, após análise de eventuais recursos dos candidatos que tiveram a prova subjetiva corrigida

Natal e Mossoró (RN), 11/11/2016 – Os candidatos aptos a terem as provas subjetivas corrigidas, no concurso de estágio em Direito do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), devem ficar atentos à publicação das notas, que podem ser conferidas na segunda-feira, 14 de novembro, no endereço: www.prt21.mpt.mp.br/informe-se/estagiarios .

Das notas atribuídas, cabe recurso, que deverá ser protocolado unicamente nos dias 16 e 17 de novembro, no período das 9h às 16h, junto à respectiva unidade para a qual concorre (Natal ou Mossoró). Os recursos serão submetidos à Comissão de Seleção de Estágio do MPT/RN.

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Concurso de Estágio: MPT/RN publica lista de candidatos que terão provas subjetivas corrigidas

Após recursos, foram anuladas três questões das provas objetivas do processo seletivo, que visa selecionar estagiários na área de Direito em Natal e Mossoró

Natal e Mossoró (RN), 20/10/2016 – Foi divulgada a lista dos candidatos que terão as provas subjetivas corrigidas, no processo seletivo de estágio na área de Direito, para atuar nas unidades do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), em Natal e Mossoró. Confira aqui.

Após análise dos recursos, foram anuladas três questões das provas objetivas do concurso, sendo conferidos aos candidatos os devidos pontos das questões anuladas, para a somatória total da pontuação obtida.

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Mantida condenação do Estado do RN por irregularidades no prédio da Secretaria de Saúde

TRT/RN confirma integralmente sentença que fixa uma série de obrigações, indenização de R$ 2 milhões por dano moral coletivo e multa de R$ 750 mil

Natal (RN), 20/10/2016 – Como resultado de processo movido pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), o Tribunal Regional do Trabalho manteve integralmente a sentença condenatória que obriga o Estado do RN a corrigir irregularidades estruturais e ambientais no prédio da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap), além de fixar indenização de R$ 2 milhões por dano moral coletivo e multa de R$ 750 mil por descumprimento da decisão liminar.

“Até quando o Estado vai protelar as providências efetivas para sanar as graves falhas da edificação, inclusive com risco de incêndio, como o ocorrido em 2011?”, questiona a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação. Ela alerta que o descaso com a saúde e segurança no ambiente de trabalho é reiterado, como comprova incêndio recente no prédio de outras duas secretarias estaduais, conforme noticiado na imprensa local.

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