Decisão liminar já obrigava a empresa Marinox a regularizar ambiente e maquinário

Natal (RN), 06/07/2017 – A Marinox Indústria e Comércio, de São Gonçalo do Amarante/RN, foi condenada a pagar indenização de R$ 300 mil por dano moral coletivo por não ter adotado normas de saúde e segurança do trabalho em suas instalações, em graves violações que culminaram com a morte de um empregado, em abril de 2015.

A sentença, da 7ª Vara do Trabalho de Natal, decorre de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). Também foram mantidas as demais exigências da decisão liminar, que, com base nos quatro autos de infração lavrados após o acidente, obrigava a empresa a cumprir uma série de normas de saúde e segurança do trabalho.

O acidente de trabalho aconteceu em abril de 2015, quando o empregado Walmir Araújo Silva Júnior realizava teste de integridade de soldas. Segundo a fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN), causaram o acidente a falta de protocolo de segurança a ser seguido para tais testes; a falta de treinamento do trabalhador, que desconhecia os riscos da atividade; e a falta de supervisão adequada para realização do teste.

Durante todo o mês, o MPT/RN participou de eventos alusivos ao dia mundial da luta contra o trabalho infantil e ao inventivo à aprendizagem

Natal (RN), 30/06/2017 - Durante todo o mês, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte participou das atividades alusivas ao dia mundial de combate ao trabalho infantil (12 de junho), e ao estímulo à contratação de aprendizes. “É gratificante ver que o movimento cresceu e converge para um mesmo objetivo: buscar soluções efetivas para eliminar a exploração de crianças e adolescentes, que hoje atinge 45 mil vítimas no RN, e de incentivo à inserção de jovens na aprendizagem”, destaca o procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros, titular local da Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do MPT/RN.

O procurador foi palestrante do IV Encontro de Estudos sobre Trabalho Infantil e Educação, com o tema "Trabalho Infantil, Educação e Aprendizagem", realizado no dia 12 de junho, no Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, em iniciativa conjunta com a Escola Judicial, e que contou com a participação especial da estagiária de Direito do MPT/RN, Analice França, como atração artística, apresentando a composição “Marca da Infância”, de sua autoria, no violão e voz.

Empresa contratava pedreiros por meio de empresas terceirizadas, prática que visa evitar a responsabilização pelos direitos trabalhistas de empregados de suas obras

Natal (RN), 22/06/2017 - A construtora e incorporadora Cyrela Plano & Plano, atuante em 16 estados e no Distrito Federal, foi condenada pela 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN ao pagamento de R$ 700 mil por danos morais coletivos e a cessar a prática de terceirização ilícita da atividade fim. A sentença decorre de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN).

A ação contra a Cyrela foi ajuizada com base em investigações iniciadas após recebimento de denúncia de um ex-empregado da empresa Empreiteira Nordeste LTDA ME, segundo o qual essa terceirizada o contratou como pedreiro na construção do Infinity Areia Preta, obra da Cyrela. Diante dos indícios de irregularidades, o MPT/RN requisitou fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte. O relatório fiscal apontou que o contrato com a Empreiteira Nordeste já havia sido extinto, mas em visita a outras quatro obras da Cyrela em Natal, representantes da própria empresa confirmaram aos fiscais que ela efetivamente contratou empresas de construção para as várias etapas de suas obras, como fundação, estrutura e acabamento.

Entrega da documentação pode ser feitas até amanhã, 22 de junho

Natal (RN), 21/06/2017 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) prorrogou o prazo para inscrições definitivas do concurso de estágio nas áreas de Tecnologia da Informação, Comunicação Social e Administração, com vagas destinadas à sede, em Natal. Assim, os candidatos já inscritos preliminarmente terão até amanhã, 22 de junho, para entregar a documentação e concluir sua inscrição, conforme previsto no Edital PC/PRT 21ª Região nº 01.

Vale reforçar que a mera inscrição preliminar (online) não autoriza o candidato a participar do certame. Portanto, se não houver o comparecimento à PRT-21 para a realização e deferimento da inscrição definitiva, a inscrição do candidato será indeferida e ele estará impossibilitado de participar do processo seletivo.