Natal (RN), 04/12/2023 – Nessa segunda-feira (4), em Natal, a Governadora Fátima Bezerra assinou o decreto que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Estadual nº 10.841, de 14 de janeiro de 2021. O decreto foi assinado na presença do Ministério Público do Trabalho no Rio grande do Norte, de secretários de Estado e de representações sindicais dos trabalhadores. A lei, conhecida como “Lei Anticalote”, protege os trabalhadores e trabalhadores prestadores de serviços terceirizados, quando ao pagamento de encargos trabalhistas, fundiários e previdenciários, em contratados da administração pública estadual.
“Trata-se de um verdadeiro subsistema de proteção aos trabalhadores e trabalhadoras nessa forma de prestação de serviços. Eles constituem um alvo muito vulnerável nesses contratos, ficando muitas vezes em prejuízo após vários anos de trabalho e vítimas de atrasos reiterados. A criação de mecanismos mais abrangentes de responsabilização, de um fluxo de prevenção e fiscalização é um pleito antigo do Ministério Público do Trabalho. Essa regulamentação causa uma adequação do Estado do RN às melhores práticas da administração pública federal e de outros cinco Estados do país. Evoluímos muito nessa discussão para chegarmos a esse decreto. Agora teremos mais clareza e certeza nos pagamentos, evitando cobranças indevidas ao Estado e o prejuízo aos trabalhadores”, disse Gleydson Gadelha, procurador-chefe do MPT-RN.
