Padaria e farmácia de Natal firmam acordos com o MPT-RN para regularizar condições de trabalho

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) visa o cumprimento da legislação trabalhista

Natal (RN), 06/02/2025 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) firmou, em janeiro, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas Pão e Cia e Farmácia Guararapes, ambas localizadas na capital potiguar. Após denúncias sigilosas, as investigações apontaram irregularidades trabalhistas que precisavam ser corrigidas. O TAC tem força de título executivo extrajudicial, o que significa que, caso não seja cumprido, a multa nele prevista pode ser cobrada diretamente na Justiça do Trabalho.

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MPT-RN obtém liminar que obriga a empresa Servite a reservar vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas

129 PcDs não estão inseridos no mercado de trabalho pelo descumprimento da cota

Natal (RN), 04/02/2025 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) obteve mais uma decisão favorável na busca de igualdade e oportunidades para pessoas com deficiência (PcDs) no mercado de trabalho. A Justiça do Trabalho deferiu pedido liminar que obriga a Servite, empresa de terceirização de mão de obra, de grande porte em Natal, a contratar e manter em seu quadro trabalhadores com deficiência ou reabilitados da previdência social, no prazo de 180 dias.

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Trabalho Decente: internos concluem curso de mecânica de refrigeração em Mossoró (RN)

Iniciativa do MPT, Senai e Seap visa capacitar 1.325 privados de liberdade no estado

Natal (RN), 04/02/2025 – Como parte das ações da Rede de Trabalho Decente, uma turma de 25 internos privados de liberdade do Complexo Penal Agrícola Mário Negócio (CPAMN), em Mossoró, concluiu, nessa segunda-feira (3), o curso de mecânica de refrigeração, com aptidão para a manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado. O curso, ministrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI-RN), é fruto da iniciativa do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MTP-RN) e da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (SEAP-RN).

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MPT-RN e TRT-RN discutem ações conjuntas na área da segurança e na inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis em Mossoró

Em encontro institucional, os gestores solicitaram apoio da prefeitura para a realização dos projetos

Natal (RN), 31/01/2025 - Com objetivo de reforçar a parceria para ações de interesse mútuo e iniciativas voltadas ao atendimento das demandas sociais no Rio Grande do Norte, o procurador do Trabalho Afonso Rocha se reuniu, nessa quinta-feira (30), como o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargador Eduardo Serrano da Rocha, na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Mossoró. Na pauta, a elaboração de ações conjuntas e termos de cooperação relacionados ao Sistema prisional e à Inclusão Socioprodutiva dos catadores de material reciclável.

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Em quatro anos, MPT firma 1.728 acordos para combater trabalho escravo e tráfico de pessoas

Instituição ajuizou 360 ações civis públicas entre 2021 e 2024

Brasília (DF) – Nos últimos quatro anos, o Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou 1.728 termos de ajuste de conduta (TAC) para combater o trabalho escravo e o tráfico de pessoas e garantir os direitos de trabalhadores resgatados. No mesmo período, a instituição ajuizou 360 ações civis públicas sobre o tema. Neste 28 de janeiro, Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, o MPT reafirma o seu compromisso em promover o enfrentamento a esse crime e traz novos dados sobre o tema.

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