Denúncias e outros atendimentos continuam sendo feitos por meio remoto

Natal (RN), 09/06/2021 – Diante da situação de agravamento apresentada nos indicadores de óbitos, internações e infecções por covid-19 no estado do Rio Grande do Norte, o Ministério Público do Trabalho no RN (MPT-RN) restringiu a retomada gradual de atividades presenciais em suas sedes, mantendo-se as restrições estabelecidas na Portaria nº 19, de 23/02/2021, por tempo indeterminado. Entre as atividades que deixam de acontecer no momento estão as reuniões ou audiências presenciais ou semipresenciais.

A portaria nº 69, de 8 de junho de 2021, assinada pelo procurador-chefe Xisto Tiago de Medeiros, frisa que a decisão considerou a avaliação realizada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria PRT21 nº 131/2020, que tem por objetivo planejar, definir, implementar e monitorar a retomada das atividades presenciais no âmbito do MPT no RN, e a recomendação do Comitê Permanente de Avaliação de Medidas Preventivas do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Também considerou que o teletrabalho nas unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região tem sido realizado de maneira satisfatória, possibilitando a atuação do MPT-RN.

Destinações realizadas pelo MPT-RN já viabilizaram a construção de leitos de UTI, a aquisição de insumos equipamentos de proteção e enfrentamento à covid-19, a compra de ambulâncias e a aquisição de alimentos para comunidades carentes, entre outros benefícios para a sociedade

Natal (RN), 09/06/2021 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) divulgou novo edital de cadastramento de entidades aptas ao recebimento de parcelas oriundas de condenações e multas, objetivando a realização de projetos de interesse social. Poderão ser cadastradas entidades e órgãos públicos ou privados, sem fins lucrativos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos no edital.

Os interessados deverão requerer sua inscrição por meio de peticionamento eletrônico direcionado ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.2100.0000635/2021-70, anexando-se formulário próprio assinado por representante legalmente habilitado, acompanhado de cópias autenticadas da documentação exigida nos termos do edital.

Ação proposta pelo MP e Defensoria apenas garante cumprimento de ordem prioritária para vacinação, determinada pelo Ministério da Saúde

Natal (RN), 08/06/2021 - O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT-RN) e a Defensoria Pública estadual (DPE/RN) esclarecem que nenhuma ação judicial proposta pelos órgãos impede o avanço da vacinação contra covid-19 por idade em Natal. O objetivo do Ministério Público e da Defensoria, amparado por decisão liminar da Justiça Estadual do RN, é o cumprimento da ordem determinada pelo Plano Nacional de Imunização (PNI) do Ministério da Saúde (MS).

A demora na ampliação da campanha na capital potiguar se deve à escassez de doses, a necessidade de atendimento às prioridades e falhas estruturais e de comunicação do município de Natal. A aludida ação judicial buscou, contrariamente ao que foi divulgado, dar andamento as etapas de vacinação visto que a Prefeitura de Natal realizou ampla vacinação de profissionais de saúde fora dos critérios determinados pelo PNI, devendo, na época, ter sido dada tal prioridade somente àqueles que atuam na linha de frente do combate à Covid-19.

NOTA EXPLICATIVA

Natal (RN), 07/06/2021 – O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e a Defensoria Pública Estadual vem a público explicar que, em 31 de março de 2021, foi proposta Ação Civil Pública, requerendo, dentre outros pedidos, que o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal se abstivessem de incluir ou modificar a ordem dos grupos prioritários definidos pelo Plano Nacional de Imunização sem prévia autorização do Ministério da Saúde. Requereu-se, ainda, em relação ao Município de Natal, a realização de adequações em relação à vacinação dos profissionais/trabalhadores de saúde, em virtude do recebimento de dezenas de denúncias de fura-fila. A tutela de urgência foi deferida em 1º de abril de 2021 e vem sendo cumprida, até o momento, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Natal.

No tocante à ampliação dos grupos prioritários para vacinação e início da vacinação por grupos etários, o Ministério da Saúde, por meio da Nota Técnica nº 717/2021, de 28 de maio de 2021 e dos 20º e 21º Informes Técnicos, publicados nos dias 1 e 6 de junho de 2021, preconizou que: