Indenização por dano moral coletivo a ser paga pela empresa é de R$ 200 mil

Natal (RN), 04/10/2018 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte obteve decisão favorável, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, à ação civil pública proposta contra a empresa Barcelona Comércio Varejista e Atacadista S/A, que atua sob o nome de fantasia Assaí Atacadista, por descumprir normas de proteção ao meio ambiente de trabalho. Decisão da 2ª Turma determinou, por unanimidade, a disponibilização de assentos para descanso, durante as pausas na jornada, para todos os trabalhadores cujas atividades são realizadas de pé, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada mês em que seja verificado o atraso no cumprimento da decisão.

O descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalhador, exemplificado no desrespeito aos limites diários de jornada de trabalho, e na omissão em fornecer assentos para os embaladores durante as pausas laborais, foi apontado pelo MPT em ação que teve decisão favorável em primeiro grau e contestada em recurso da empresa. Após análise dos argumentos do supermercado, os desembargadores confirmaram as obrigações de fazer impostas à empresa e decidiram ainda pelo pagamento de R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo.

Inscrições preliminares seguem até 21 de setembro, devendo ser confirmadas presencialmente na primeira semana de outubro. As bolsas são de R$ 850 para ensino superior e R$ 590 para nível médio

Natal (RN), 18/09/2018 – Os estudantes de Direito, Administração, Comunicação Social e Tecnologia da Informação que tenham interesse em estagiar no Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN) devem realizar inscrição preliminar a partir das 12h do dia 18 de setembro até as 23h59min do dia 21 de setembro de 2018. Para participar, é necessário preencher a ficha de inscrição, via internet. A oportunidade na área de Tecnologia da Informação é destinada a estudantes de nível médio e, nas demais, para nível superior. O valor da bolsa é de R$ 850 por mês, para as vagas de nível superior, e R$ 590 para nível médio, mais auxílio-transporte de R$ 7 por dia estagiado para ambos. A carga horária do estágio será de 20h semanais.

Vale ressaltar, que a participação do candidato só estará garantida após a inscrição definitiva, realizada de forma presencial, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Natal/RN ou na Procuradoria do Trabalho do Município de Mossoró/RN, conforme o caso. As inscrições presenciais ocorrerão nos dias 1º, 2, 4 e 5 de outubro de 2018, das 9h às 16h (Natal) ou 8h às 14h (Mossoró). Na oportunidade, além de apresentar a documentação exigida no edital, o candidato deverá levar uma lata de leite em pó com vencimento a partir de 2019, que será doada à entidade assistencial.

Fiscalização constatou problemas relacionados a pagamentos, férias, horas extras, desvio de função e verbas rescisórias

Natal (RN), 17/08/2018 – A empresa RHS Recursos Humanos e Serviços LTDA foi condenada, pela 12ª Vara do Trabalho de Natal, a corrigir uma série de irregularidades trabalhistas. A decisão decorre de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) após o recebimento de denúncias de que a empresa praticava atraso no pagamento dos salários, falta de entrega de contracheques, falta de pagamento do vale transporte, falta de pagamento de horas extras, coação dos empregados para firmarem recibos retroativos desvio de função, atraso no pagamento das verbas rescisórias e a obstaculização da homologação das rescisões, impedindo os empregados de receberem o seguro desemprego.

Além das denúncias, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego apresentou relatório de fiscalização que constatou algumas dessas irregularidades. Também já existiam diversos autos de infração lavrados desde junho de 2016, que demonstravam a prática costumeira da empresa em infringir a legislação trabalhista. A RHS Recursos Humanos e Serviços ainda rejeitou a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para correção de sua gestão.

Evento no MPT-RN terá ainda audiência pública sobre o PL 6299/2002

Natal (RN), 10/09/2018 - Com o objetivo de capacitar profissionais que atuam com a temática dos agrotóxicos, o Fórum Estadual de Combates aos Efeitos dos Agrotóxicos na Saúde do Trabalhador, no Meio Ambiente e na Sociedade (FECEAGRO/RN) irá oferecer, na próxima quarta-feira (12), um curso gratuito sobre a regulamentação dos defensivos agrícolas e os efeitos para a saúde das pessoas. O evento será realizado no auditório do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte.

A capacitação será ministrada pelo pesquisador Luiz Claudio Meirelles, da Fundação Oswaldo Cruz do Rio de Janeiro, e é voltada para profissionais da saúde, instituições membros do FECEAGRO e sociedade civil. A formação busca aprimorar a atuação dos profissionais no campo da vigilância e controle dos agrotóxicos, a partir de temas como o marco regulatório dos agrotóxicos e o monitoramento de resíduos.