Acórdão confirma que as funções de guardião de obra, servente e auxiliar de serviços gerais devem ser consideradas no cálculo da cota mínima

Natal (RN), 19/12/2016 – A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte (TRT/RN), por unanimidade, julgou improcedente a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil que questionava a fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN) quanto ao cumprimento da cota de aprendizagem pelas construtoras do estado.

A ação pretendia que a SRTE não incluísse no cálculo legal do número mínimo de aprendizes a serem contratados pelas empresas da construção civil do RN, as funções de guardião de obra, servente e auxiliar de serviços.  

A posição do desembargador relator José Barbosa Filho foi seguida pelos demais magistrados da Turma, firmando-se o entendimento de que as referidas atividades demandam formação profissional, não havendo incompatibilidade com o contrato de aprendizagem, por aplicação dos artigos 428 e 429 da CLT e do art. 10 do Decreto nº 5.598/2005, devendo, assim, compor a base de cálculo da cota mínima de aprendizes exigida legalmente das empresas.

Sentença decorre de ação do MPT/RN, com pedido de abrangência nacional feito pela Federação dos Atletas Profissionais de Futebol

Natal (RN), 15/12/2016 – A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) somente poderá realizar jogos oficiais de futebol entre 11h e 14h sob certas condições, o que vale para os campeonatos de todas as séries e em todo o território nacional. As obrigações foram impostas em sentença da 1ª Vara do Trabalho de Natal, assinada pela juíza Marcella Alves de Vilar, como resultado de ação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN).

Com a decisão, a CBF deve deixar de agendar jogos no horário citado, a não ser que haja o devido monitoramento para prevenir os riscos decorrentes de estresse térmico. Assim, se houver partida entre 11h e 14h, será necessário realizar medições da fadiga por calor, o que é feito por meio de termômetro denominado monitor de WBGT (Wet Bulb Globe Temperature ou temperatura global de bulbo úmido), com o devido acompanhamento de profissionais qualificados.

O equipamento considera o efeito da temperatura ambiental, umidade e luz do sol direta ou radiante, e não é uma novidade para a CBF. Segundo depoimento do presidente da Comissão Nacional de Médicos de Futebol (CNMF), Jorge Roberto Pagura, a monitorização de jogos às 11h com termômetro WBGT foi colocada em prática pela CBF na série A e parcialmente na série B, em atendimento à recomendação da própria CNMF.

Sentença decorre de ação do MPT/RN, que segue atuação nacional para garantir o direito do trabalho à mulher que fez a opção de ser mãe 

Natal (RN), 12/12/2016 – O Natal Shopping Center está obrigado a manter espaço para que as trabalhadoras das lojas possam deixar os filhos, no período da amamentação. Qualquer violação à determinação da sentença enseja multa diária de R$ 3 mil. A decisão é consequência de ação movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), que segue atuação nacional para garantir o direito do trabalho à mulher que fez a opção de ser mãe. 

Para a procuradora do Trabalho Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos, que é titular regional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade (Coordigualdade) e assina a ação, “a condenação deve servir de exemplo para que outros estabelecimentos cumpram voluntariamente a exigência legal, de forma a permitir que as mulheres exerçam com maior tranquilidade a maternidade, sem abdicar do trabalho”, ressalta. 

Mais de R$ 1,2 milhões foram destinados à aquisição de bens especificados pelas entidades, que vão desde cadeiras de rodas até uma ambulância

Natal (RN), 01/12/2016 – Como resultado de duas ações do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), mais de R$ 1,2 milhões decorrentes de acordo trabalhista assinado pela rede Wallmart foram revertidos a seis instituições do estado. A destinação definitiva dos valores aconteceu em audiências judiciais presididas pelo Juiz Dilner Nogueira Santos, intermediadas pelo Procurador Regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira.

Na oportunidade, os representantes de cada uma das entidades assumiram o compromisso de depositário fiel e de utilizar as respectivas quantias recebidas na aquisição dos bens indicados pelas instituições. Para tanto, o montante atualizado foi rateado conforme percentuais fixados no acordo, depositados em contas abertas por cada instituição para atender à essa finalidade específica.