CM3, Preservice e SS, investigadas por crimes contra a Administração, também fraudaram a legislação trabalhista

Natal (RN), 09/02/2017 – Três empresas que entre 2008 e 2012 prestaram serviços ao Município de Natal foram condenadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a um total de R$ 600 mil em indenizações por danos morais coletivos em ações promovidas pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). Porteiros, motoristas, auxiliares de pessoal e faxineiros terceirizados da Secretaria Municipal de Educação (SME) foram prejudicados pelas fraudes das empresas CM3, Preservice e SS.

Cautelar pede que despedida em massa seja revertida em 48 horas

Natal (RN), 31/01/2017 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) ajuizou, nesta segunda-feira (30), ação cautelar contra a Urbana (Companhia de Serviços Urbanos de Natal), com o objetivo de obter a reintegração de 241 empregados dispensados arbitrariamente pela empresa, sem aviso prévio nem justa causa, no dia 2 de janeiro. Houve tentativa de mediação na última quarta (25), na sede do MPT, que terminou sem acordo entre as partes.

O caso chegou ao conhecimento do MPT/RN por intermédio do Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação, Higienização e Limpeza Urbana do Rio Grande do Norte (SINDLIMP/RN), que formulou o pedido de mediação. Em audiência realizada no último 25 de janeiro, ficou comprovado que os trabalhadores foram dispensados sem prévio aviso, negociação ou mesmo comunicação ao sindicato. Além disso, o único critério adotado para a dispensa foi a condição de aposentados. Por outro lado, também ficou claro que a demissão em massa vai impactar na redução da prestação de serviços de limpeza pública à sociedade, sem apresentação de alternativa.

Ano fecha com 318 termos de ajustamentos de conduta, número que demonstra destaque do papel conciliatório do órgão

Natal (RN), 27/01/2017 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) fecha 2016 com 318 termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados por empregadores que, em audiências em Natal, Mossoró e Caicó, assumiram compromissos de cessar irregularidades trabalhistas, sob pena de multa. As ações ajuizadas perante a Justiça Trabalhista no período também resultaram em condenações importantes, em especial relacionadas à saúde e à segurança dos trabalhadores.

Ao todo, foram realizadas 2324 autuações, que envolvem 6392 trabalhadores no estado. Entre os números que refletem a atuação extrajudicial do MPT/RN, além dos 318 TACs, aconteceram aproximadamente 1500 audiências, com o objetivo de garantir o respeito aos direitos coletivos dos trabalhadores e 57 mediações, boa parte delas relacionadas à categoria dos vigilantes.

Para o procurador-chefe, Fábio Romero Aragão Cordeiro, o balanço demonstra o importante papel conciliatório do órgão, que possui 12 procuradores do Trabalho no RN. “Diariamente, em nossas salas, buscamos pôr fim a conflitos trabalhistas de forma rápida e eficaz, e temos obtido bons resultados no âmbito do próprio MPT/RN”, conta.

O órgão sediou, ainda, audiências públicas e reuniões de fóruns sobre: inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, pelos 25 anos da Lei de Cotas; saúde e segurança do trabalhador, com programação especial no Abril Verde, mês que marca o combate aos acidentes de trabalho; trabalho infantil e aprendizagem; combate aos impactos dos agrotóxicos, entre outros eventos.

Análise realizada pelo Ministério Público do Trabalho aponta que alterações contrariam a Constituição e Convenções internacionais firmadas pelo Brasil

Brasília (DF) – Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgado na última terça-feira (24), aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.

O documento reúne quatro Notas Técnicas, assinadas por 12 Procuradores do Trabalho, em que são analisadas de forma detalhada as propostas contidas no Projeto de Lei 6787/2016 (PL 6787/2016); Projeto de Lei do Senado 218/2016 (PLS 218/2016); Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC 30/2015); e Projeto de Lei 4302-C/1998 (PL 4302-C/1998).

Ao final, os membros do MPT propõem a rejeição por completo de dois projetos: o PL 6787/2016, que, entre outras propostas, impõe a prevalência do negociado sobre o legislado; e do PLS 218/2016, que permite a terceirização da atividade-fim com a introdução do chamado “contrato de trabalho intermitente”. Quanto ao PLC 30/2015 e ao PL 4302-C/1998, o órgão sugere alteração de redação.