Empresa foi autuada por desobedecer à cota de contratação, mas se comprometeu a capacitar jovens e adultos com deficiência para o mercado de trabalho

Natal (RN), 06/09/2017 – Na última quinta-feira (31), a Universidade Potiguar (UnP) realizou a entrega dos certificados dos alunos da turma 41/2017 do Projeto “Informática Cidadã”, que pela primeira vez incluiu alunos com deficiência em seu público-alvo, após iniciativa do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). O financiamento do curso de capacitação foi uma alternativa ao pagamento da multa aplicada em função do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em inquérito em curso no MPT/RN, que determinava que a UnP cumprisse a reserva de 5% das suas vagas de trabalho às pessoas com deficiência.

O projeto de capacitação em conhecimentos de informática e comportamental da Universidade, que funciona desde 2006, tinha como público-alvo principal alunos de baixa renda da comunidade. Em janeiro deste ano, o MPT/RN firmou acordo com a UnP, para que o programa “Informática Cidadã” contemplasse não apenas o público de baixa renda, mas também pessoas com deficiência.

Ação pede que a empresa deixe de usar sistema que impede os registros reais de horários de entrada, saída e intervalos

Natal (RN), 04/09/2017 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) ajuizou, na semana passada, ação civil pública contra a Petrobras, para que a empresa modifique seu sistema eletrônico de registro de ponto, de forma a permitir que seus empregados registrem fielmente seus horários de entrada, saída e intervalos. A estatal adota sistema “alternativo”, que possui horários de entrada e saída pré-estabelecidos, e já foi autuada, pelo Ministério do Trabalho, em 13 Estados brasileiros por violações à norma legal de registro de jornada de trabalho. O MPT pede que a decisão proferida na ação tenha abrangência nacional e que a empresa pague indenização de R$ 44,5 milhões por danos morais coletivos.

O caso chegou ao conhecimento do MPT/RN em função de denúncias de empregados sobre irregularidades no cômputo da jornada de trabalho. Em fiscalização requisitada pelo MPT, o Ministério do Trabalho constatou a utilização, pela Petrobras, de registro eletrônico de ponto em desacordo com as normas legais. Segundo o relatório de fiscalização e os diversos autos de infração, a empresa adota sistema “alternativo” de controle de jornada de trabalho, denominado “PTPE”, com regras que impedem a real marcação da jornada de trabalho pelos empregados.

Fraude foi descoberta em ação trabalhista em que atuou o MPT, e também será investigada pelo MP Estadual

Mossoró (RN), 31/08/2017 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) propôs, nesta quinta-feira (31), ação civil pública com pedido de liminar contra os municípios de Areia Branca e Tibau e as empresas Marcont e Conserv, por terceirização irregular, com fraude à regra do concurso público. O caso também é objeto de ação de improbidade administrativa proposta na semana passada pelo Ministério Público Estadual, e envolve a contratação irregular, via empresas terceirizadas, de servidores que anteriormente eram comissionados, sem qualquer fiscalização por parte dos entes públicos.

A fraude foi descoberta no âmbito de ação trabalhista proposta por ex-funcionário terceirizado da Prefeitura de Areia Branca, na qual se constatou não haver vínculo trabalhista entre a empresa e o trabalhador. A Marcont, terceirizada à época, reconheceu perante o MPT que ao vencer a licitação do Município não exerceu qualquer ato efetivo de empregador, funcionando apenas como um CNPJ para recebimento de valores públicos e destinação a pessoas selecionadas pelo Município, sem qualquer efetivo controle na prestação do serviço.

Procuradora regional do Trabalho alertou sobre a importância dos registros de atendimento dos trabalhadores no SINAN

Natal, 31/08/2017 - Ocorreu na última terça-feira (29), no auditório da UnP da Avenida Floriano Peixoto, a abertura da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Natal, evento promovido pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS) e pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), e que contou com a presença da procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva.

Durante palestra, ela abordou o aspecto econômico do adoecimento dos trabalhadores, afirmando que o custo recai sobre o Sistema Único de Saúde e sobre a Previdência. "É preciso termos dados estatísticos para traçar o perfil do adoecimento, pois esses dados orientam a formulação de políticas públicas de saúde e segurança do trabalhador e evitam retrocessos como a tentativa de revogação de parte da NR 12, que trata de segurança do trabalho com máquinas", destacou.