Empresa contratava pedreiros por meio de empresas terceirizadas, prática que visa evitar a responsabilização pelos direitos trabalhistas de empregados de suas obras

Natal (RN), 22/06/2017 - A construtora e incorporadora Cyrela Plano & Plano, atuante em 16 estados e no Distrito Federal, foi condenada pela 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN ao pagamento de R$ 700 mil por danos morais coletivos e a cessar a prática de terceirização ilícita da atividade fim. A sentença decorre de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN).

A ação contra a Cyrela foi ajuizada com base em investigações iniciadas após recebimento de denúncia de um ex-empregado da empresa Empreiteira Nordeste LTDA ME, segundo o qual essa terceirizada o contratou como pedreiro na construção do Infinity Areia Preta, obra da Cyrela. Diante dos indícios de irregularidades, o MPT/RN requisitou fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte. O relatório fiscal apontou que o contrato com a Empreiteira Nordeste já havia sido extinto, mas em visita a outras quatro obras da Cyrela em Natal, representantes da própria empresa confirmaram aos fiscais que ela efetivamente contratou empresas de construção para as várias etapas de suas obras, como fundação, estrutura e acabamento.

Entrega da documentação pode ser feitas até amanhã, 22 de junho

Natal (RN), 21/06/2017 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) prorrogou o prazo para inscrições definitivas do concurso de estágio nas áreas de Tecnologia da Informação, Comunicação Social e Administração, com vagas destinadas à sede, em Natal. Assim, os candidatos já inscritos preliminarmente terão até amanhã, 22 de junho, para entregar a documentação e concluir sua inscrição, conforme previsto no Edital PC/PRT 21ª Região nº 01.

Vale reforçar que a mera inscrição preliminar (online) não autoriza o candidato a participar do certame. Portanto, se não houver o comparecimento à PRT-21 para a realização e deferimento da inscrição definitiva, a inscrição do candidato será indeferida e ele estará impossibilitado de participar do processo seletivo.

Eudo Rodrigues Leite apontou em seu discurso a necessidade de se emprestar maior identidade ao MPE, com mais interação entre membros e servidores

Natal (RN), 20/06/2017 – Em solenidade prestigiada, na noite desta segunda-feira (19), no auditório da Escola de Governo, o Ministério Público do Rio Grande do Norte deu posse ao seu nome procurador-Geral de Justiça, o promotor de Justiça Eudo Rodrigues Leite. Mais votado pela classe e nomeado pelo governador Robinson Faria em maio deste ano, o chefe da instituição para o biênio 2017/2019 comprometeu-se a construir uma paz completa, justa e duradoura no MPRN.

Entre os participantes, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no RN (MPT/RN), Fábio Romero Aragão Cordeiro, compôs a mesa de abertura, e os procuradores Regionais do Trabalho Ileana Neiva e Xisto Tiago Medeiros também comparecerem à solenidade.

Condenação confirmou liminares que determinavam a regularização de pagamentos de contratos terceirizados com diversos órgãos públicos

 
Natal (RN), 20/06/2017 – Ré em uma série de ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), a Garra Vigilância, contratada para prestar serviços terceirizados de vigilância pelo Estado do Rio Grande do Norte, Município de Natal e órgãos federais como a UFRN e INCRA, foi condenada pela 11ª Vara do Trabalho de Natal a quitar dívidas de verbas contratuais e rescisórias de seus vigilantes, bem como a pagar, pelo dano moral coletivo, uma indenização no valor R$ 200 mil. A condenação se deu após muitas tentativas de fazer a empresa quitar seus débitos trabalhistas, por meio de acordos e Termos de Ajustamento de Conduta, os quais foram ignorados, já que seus proprietários sequer compareciam às audiências judiciais.

Desde meados de 2016, segundo notícias publicadas nos veículos locais, os atrasos nos pagamentos de salários dos vigilantes terceirizados de vários órgãos públicos do estado chegou a prejudicar a prestação dos serviços, provocando estado de greve, decretada pelo Sindicato dos Vigilantes (Sindsegur/RN). O MPT/RN intermediou acordos para que o pagamento fosse feito diretamente aos empregados, mas somente com pedidos liminares foi possível o bloqueio de créditos dos contratos para garantir a quitação integral das verbas devidas aos trabalhadores.

O MPT/RN pediu, na ação civil pública, o pagamento das verbas trabalhistas não pagas nas épocas corretas (salários, férias, 13º salários) e encargos sociais não quitados, e as verbas rescisórias propriamente ditas (salários do mês da rescisão, aviso prévio indenizado, férias e 13º salários proporcionais, FGTS e multa). “O inescusável atraso no pagamento da obrigação salarial e das verbas rescisórias resulta em impingir-se aos trabalhadores, coletivamente, estado de verdadeira penúria e desespero, em face de possuírem, regra geral, uma única fonte de sobrevivência”, destacou, na ação, a procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho.