Empresa de ônibus é condenada em R$ 250 mil por violação de direitos trabalhistas de motoristas
Concessionária de transporte público terá de pagar indenização por dano moral coletivo e cessar violações trabalhistas como resultado de ação do MPT/RN
Natal (RN), 23/05/2017 - A Empresa de Transportes Nossa Senhora da Conceição foi condenada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT) a pagar indenização de R$ 250 mil por dano moral coletivo pela violação frequente de direitos trabalhistas de motoristas. A condenação foi motivada por ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), que apurou que os empregados eram submetidos a extrapolação de jornada, falta de controle efetivo da realização de horas extras e o pagamento “por fora” do contracheque dessas horas. O pedido de indenização havia sido negado pelo juízo de primeira instância.
Na ação, o MPT/RN pretendia, além do pagamento de indenização, que a Nossa Senhora da Conceição LTDA. cessasse as irregularidades apontadas em denúncia levada ao órgão e devidamente comprovadas por meio do Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego/RN. O MPT sustentou que, além de extrapolar frequentemente a jornada normal de trabalho dos motoristas além do limite de duas horas diárias, sem qualquer justificativa legal, a empresa costumava não registrar as horas extras prestadas, no sistema de ponto, e ainda pagava essas horas “por fora” do contracheque, prática que afronta a legislação, já que que deixam de incidir sobre essas verbas as parcelas previdenciárias e os recolhimentos para o FGTS.
Para o procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro, que assina a ação, os riscos do trabalho realizado após a oitava hora diária afetam não só os trabalhadores. “Devem-se considerar, principalmente, aspectos atinentes à saúde e à segurança do trabalhador que, submetido continuamente a excessos de jornada, está mais propenso a um processo de fadiga crônica, o qual pode levar à instalação de doenças e ainda provocar um incremento no número de acidentes de trabalho, além de afetar sua convivência familiar”, argumenta.