Projeto assegura o início da coleta seletiva e reaproveitamento de resíduos para o município e seus vizinhos

Natal (RN), 16/08/2023 – Recursos de um acordo proposto pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), que pôs fim a uma ação ajuizada contra a empresa B&Q Energia Ltda., em 2020, em função de irregularidades trabalhistas cometidas pela empresa, estão sendo destinados à obra de um galpão de triagem de resíduos no município de Pau dos Ferros. O projeto da construção é resultado de um termo de cooperação firmado entre o Município e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar (CIMOP).

O acordo que encerrou a ação civil pública contra a empresa, que era prestadora de serviço terceirizada para a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), resultou no pagamento de um total de R$ 565 mil por danos morais coletivos pela ré, condenada por irregularidades no meio ambiente de trabalho e na jornada de seus trabalhadores.

Decisão prioriza adolescentes de 14 a 18 anos em situação de vulnerabilidade ou risco social

Natal (RN), 09/08/2023 – Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) recebeu liminar favorável da 10ª Vara do Trabalho de Natal, com determinação de contratação de pelo menos 146 jovens aprendizes pela empresa SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. De acordo com a decisão, a empresa deverá contratar aprendizes em quantitativo mínimo de 5% e no máximo de 15% dos seus trabalhadores, priorizando adolescentes de 14 a 18 anos em situação de vulnerabilidade ou risco social.

A ação foi proposta porque a empresa não estava cumprindo a obrigação legal de contratar aprendizes no percentual de pelo menos 5% do seu quadro de trabalhadores. A partir da decisão, a SERVITE terá que contratar pelo menos 146 aprendizes matriculados em cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou, supletivamente, em escolas técnicas ou entidades sem fins lucrativos, para cumprir o mínimo da cota.

Município foi um dos escolhidos este ano para implementação do eixo "políticas públicas" de atuação

Natal (RN), 02/08/2023 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) realizou, na última quinta-feira (27), oficina com representantes de diversos órgãos do Município de João Câmara para sensibilização quanto à necessidade de atuação no combate ao trabalho infantil, com a discussões quanto a estratégias, formas de articulação, planejamento e implementação de políticas públicas. João Câmara foi um dos dois municípios escolhidos para a implementação do eixo "políticas públicas" do Programa Resgate à Infância, desenvolvido no âmbito da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância).

A escolha do município foi feita de acordo com os índices de trabalho infantil verificados na localidade, levando-se em consideração o IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal) e o cofinanciamento prévio para a execução de AEPETI (Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil). De acordo com o Censo Agropecuário de 2017, João Câmara tinha, na época, 64 crianças e adolescentes com menos de 14 anos ocupados em estabelecimentos agropecuários.

Com o compromisso, 30 adolescentes egressos do trabalho infantil partiparão de cursos de formação para aprendizagem profissional

Natal (RN), 26/07/2023 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte participou, nesta terça-feira (25), da formalização de um Termo de Cooperação Técnica com o Município de João Câmara, firmado com o objetivo de erradicar a presença de trabalho infantil nas atividades de beneficiamento da castanha de caju. O compromisso, proposto pelo Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção e Aprendizagem do Adolescente Trabalhador (FOCA), deve contemplar 30 adolescentes egressos do trabalho infantil na atividade.

Com o compromisso firmado perante o FOCA, a Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte (SRT/RN) e o MPT-RN, o município deve encaminhar egressos do trabalho na castanha para cursos de formação de jovens aprendizes a serem ministrados pelo Infoca, instituto que dá suporte técnico às atividades do FOCA. A partir dos cursos, os adolescentes estarão capacitados para entrada no mercado formal de trabalho de forma digna e legal.