O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte e o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte reuniram-se, na manhã desta sexta-feira (19), com o Governo do Estado do RN e com a Prefeitura de Natal, para definir os limites de cumprimento do Decreto Estadual 30.419/21, subscrito pela Governadora do RN e pelo Prefeito de Natal. Com a mediação, ficou acordado que o decreto deve ser cumprido em seus exatos termos, ficando as academias de ginásticas, boxes de crossfit, estúdios de pilates e similares excluídas das atividades essenciais, e permanecendo suspensas as atividades coletivas de natureza religiosa, de acordo com o artigo 6º do decreto.

Os Ministérios Públicos, em conjunto, reforçam a importância desse acordo entre Governo do Estado e Prefeitura de Natal, ratificando a uniformidade das medidas essenciais para a superação desse grave momento da pandemia de Covid-19 no nosso Estado e no país.

Instituição ajuizou 468 ações civis públicas, firmou 443 termos de ajuste de conduta e expediu 14.084 recomendações

Brasília (DF) – Em 1 ano, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 40.279 denúncias relacionadas à covid-19. É o que aponta novo levantamento realizado pela instituição, divulgado nesta quarta-feira (17). Até o dia 15 de março, foram ajuizadas 468 ações civis públicas, firmados 443 termos de ajuste de conduta (TACs) e promovidas 563 mediações. Também foram expedidas 14.084 recomendações a autoridades do poder público e empregadores e instaurados 11.465 inquéritos civis relacionados à pandemia.

Os resultados foram alcançados pela instituição com o apoio do Grupo de Trabalho Covid-19 (GT Covid-19), criado em 17 de março de 2020 para propor e coordenar iniciativas que reduzem os impactos da pandemia e garantem mais proteção aos trabalhadores. O GT Covid-19, formado por todas as Coordenadorias Temáticas do MPT, estruturou suas ações a partir de quatro eixos principais: articulação, mediação, judicialização e difusão de conhecimento. Além de elaborar diretrizes que norteiam o trabalho de procuradores da instituição em todo o país, o grupo também é responsável por subsidiar a atuação do MPT no Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus (Giac-Covid-19), da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Município passa a contar com 60 leitos de terapia intensiva para combate à covid-19

Mossoró (RN), 17/03/2021 – O Governo do Estado do RN, o Município de Mossoró e a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de Mossoró (APAMIM) acabam de celebrar um acordo que acresce 20 leitos de UTI a um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado inicialmente em 16 de abril de 2020, que tem como objeto a ampliação da estrutura hospitalar para enfrentamento à covid-19 na cidade e região. O compromisso foi firmado perante o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e é o terceiro aditivo ao TAC inicial.

Os 20 novos leitos de unidades de terapia intensiva (UTI), já implementados na segunda-feira (15), são geridos pela APAMIM, fiscalizados pelo MPT-RN e pelo MPRN. Com o incremento anunciado, a cidade do Oeste potiguar passará a contar com 60 leitos de terapia intensiva voltados para combater a covid-19. O TAC também prevê a possibilidade de redução de até 25 leitos clínicos do total inicialmente pactuado. A abertura de novas unidades de tratamento deve seguir uma lógica progressiva, ou seja, a transferência de recursos depende da necessidade e utilização efetivas dos leitos.

Estatal tem 15 dias para disponibilizar valores bloqueados para pagamento direto a 131 empregados

Mossoró (RN), 15/03/2021 – A 4ª Vara do Trabalho de Mossoró determinou que a Petrobras deposite, em conta judicial, todos os valores retidos da empresa HLR Engenharia LTDA., para pagamento de verbas trabalhistas vencidas e não pagas a 131 trabalhadores que prestavam serviços à estatal intermediados pela HLR. A decisão atende a pedido liminar do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), em ação civil pública ajuizada para garantir o pagamento direto aos trabalhadores da terceirizada, dispensados logo após o início da pandemia de covid-19.

Além do depósito judicial, o juiz do Trabalho Daniel dos Santos Figueiredo também garantiu que seja feito um levantamento, ainda que de maneira indireta, de todos os valores ainda pendentes de pagamento à empresa HLR, para que sejam direcionados ao pagamento das verbas devidas aos trabalhadores.