Novo decreto com revogação de dispositivos foi publicado na última sexta-feira (12)

Natal (RN), 17/02/2021 - Após audiência de mediação conduzida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), na última quarta-feira (10), o Município de Natal voltou atrás na decisão de afastar, sob a forma de licença para tratamento de saúde, os servidores  municipais com comorbidades para a covid-19. Com a revogação de dispositivos do decreto de retorno ao trabalho presencial, permanece a exigência de apresentação de atestado médico para comprovação das comorbidades que justifiquem o não retorno ao trabalho presencial, mas fica excluído o afastamento como licença para tratamento de saúde.

O pedido de mediação, feito Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal (Sinsenat) ao MPT-RN, tinha como fundamento o argumento de que o afastamento preventivo dos trabalhadores pertencentes ao grupo de risco não configura incapacidade para o trabalho, mas,  tão-somente, o  afastamento  de  ambiente  que coloca em risco a saúde dos servidores.

Canais virtuais para o recebimento de denúncias seguem ativos durante o feriado

Natal (RN), 11/02/2021 - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) suspenderá o expediente nas unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021, respectivamente segunda-feira e terça-feira de Carnaval.

A decisão não afeta o regime de plantão, que mantém as escalas já divulgadas no site. Na quarta-feira de Cinzas, dia 17, as atividades retornarão ao normal. Os serviços de denúncias e da ouvidoria do MPT-RN disponibilizados virtualmente seguem no ar de forma ininterrupta durante todo o período.

Guia Técnico esclarece que vacinação é medida de proteção coletiva, de obrigatoriedade para empregadores e empregados 

Brasília (DF), 09/02/2021 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) entende que a vacinação contra a Covid-19 é direito-dever de empregadores e empregados em atenção ao Plano Nacional de Vacinação, considerando-se os aspectos epidemiológicos que exigem a vacinação em massa para contenção e controle da pandemia. Para a instituição, é importante destacar também a recente decisão do Supremo Tribunal Federal e as legislações pertinentes, que determinam a obrigatoriedade da vacinação.

Em Guia Técnico destinado a procuradores e procuradoras da instituição, o MPT lista pontos de normas brasileiras sobre saúde e segurança no trabalho para demonstrar que o objetivo da vacinação é concretizar o direito fundamental à vida e à saúde do trabalhador, inclusive no seu aspecto coletivo e social. O interesse coletivo deve se sobrepor aos interesses individuais, conforme determina a CLT.

Idosos e profissionais de saúde que atuam na linha de frente no combate à covid-19 devem ser priorizados na fase 1 da vacinação

Natal (RN), 05/02/2021 - A Defensoria Pública (DPE/RN), o Ministério Público Estadual (MP/RN), o Ministério Público Federal (MPF/RN) e o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) emitiram uma nova recomendação conjunta à Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) e à Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS) sobre a continuidade do plano de vacinação contra a covid-19.

O documento orienta, entre vários pontos, que, antes da realização de qualquer nova distribuição de doses de imunizantes contra a doença, a Sesap realize um diagnóstico dos quantitativos de doses da vacina aplicadas pelos municípios. A recomendação busca identificar e evitar “falhas na proporção de vacinas distribuídas e definir claramente o público que será alcançado pelos novos lotes e o quantitativo a ser distribuído por Município”.