Lei prevê programa municipal que contratará aprendizes pelo Poder Executivo

Natal (RN), 15/09/2023 – O Município de Pau dos Ferros promulgou a Lei 1.939/2023 que cria vagas para a contratação de aprendizes, com idade de 14 a 24 anos, pelo Poder Executivo. A contratação corresponderá ao percentual de até 5% sobre o número de cargos públicos efetivamente providos.

O Município dará prioridade a contratação de jovens em situação de fragilidade social, tais como deficiente físicos, vitimas de trabalho infantil, egressos do sistema socioeducativo, desempregados, integrantes de famílias com renda inferior a dois salários-mínimos etc.

Empresa de segurança privada não realizava a contratação de aprendizes conforme número mínimo exigido em lei

Natal (RN), 15/09/2023 – A Justiça do Trabalho concedeu ao Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) liminar determinando a contratação de jovens aprendizes pela empresa INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA. De acordo com a decisão, a empresa deverá contratar 82 aprendizes, atendendo ao número mínimo previsto em lei que é calculado com base no número de trabalhadores contratados.

A medida liminar foi concedida mediante a constatação de que a empresa excluía da base de cálculo a quantidade de vigilantes existentes em seus quadros, resultando em número de aprendizes muito menor que o mínimo previsto em lei.

Capacitação envolve aspectos administrativos, de produção de adubo orgânico e instruções para o manejo de resíduos sólidos

Natal (RN) 31/08/2023 — Um projeto que envolve um mapeamento da organização estrutural, diagnóstico social e a capacitação de catadoras e catadores de materiais recicláveis do município de Natal está para ser concretizado com recursos de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN).

Na última sexta-feira (25), a subprocuradora-geral do Trabalho Ileana Neiva se reuniu com Ivan Max Freire de Lacerda, diretor da Escola Agrícola de Jundiaí (EAJ), onde o projeto está sendo idealizado. Os recursos para a capacitação, no valor de R$ 338 mil, são de uma ação contra o supermercado Carrefour, condenado em primeira instância pela não concessão de intervalo intrajornada de seus funcionários.

RN tem potencial de contratação de 10,5 mil aprendizes; apenas 6 mil vagas estão ocupadas

Natal (RN), 30/08/2023 – Dentro da programação da Semana Nacional de Aprendizagem, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte programou, para esta semana, visitas a instituições públicas para apresentar os benefícios da a inserção de jovens no mercado de trabalho de forma regular, na condição de aprendizes.

Na manhã desta terça-feira (29), o procurador-chefe do MPT-RN, Luis Fabiano Pereira, esteve no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e foi recebido pelo seu presidente, desembargador Amílcar Maia, e pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Gilson Barbosa. Na pauta, a importância do cumprimento, a partir do próximo ano, da cota de aprendizes estabelecida pela nova lei de licitações e contratos administrativos, a Lei nº 14.133/21, e o incentivo a que órgãos públicos também criem seus próprios programas de contratação de aprendizes.