Falta de medidas de segurança acarretou morte de trabalhador, que caiu do 25º andar

Natal (RN), 13/11/2018 – O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) aumentou para R$ 300 mil a condenação das empresas Rossi, Diagonal e Fúcsia pelo descumprimento de normas de segurança para o trabalho em altura, que ocasionou a morte de um trabalhador após queda do 25º andar de uma obra. A decisão é resultado de recurso movido pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) contra decisão da 9ª Vara do Trabalho de Natal, que havia condenado as empresas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil.

A morte do trabalhador Orlando Guedes da Fonseca, após rompimento do cabo de tração de andaime suspenso, revelou que a empresa não realizava a manutenção adequada dos equipamentos de proteção para trabalho em altura, dentre outras irregularidades. De acordo com o laudo do acidente, o rompimento foi causado por oxidação do cabo e pela falta de manutenção. Além disso, os trabalhadores não recebiam treinamento para a rotina de verificação diária dos dispositivos de parada dos andaimes suspensos mecânicos e não receberam manual de procedimentos sobre essa verificação, além de trabalharem, frequentemente, além da carga horária normal.

Contratações visavam o suprimento de mão de obra

Natal (RN), 06/11/2018 – Decisão liminar da 6ª Vara do Trabalho de Natal determinou, no último dia 29, que o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) tome medidas para regularizar todos os seus contratos de estágio, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. As obrigações foram impostas a partir de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), que denunciou a prática, por parte do banco, de contratar empregados sem concurso público, sob o falso rótulo de estagiários. O Banco foi obrigado, pela liminar, a não admitir estagiários em desacordo com a Lei nº 11.788/2008, que regulamenta os contratos de estágio; a elaborar e cumprir planos de atividades que contenham a descrição das atividades a serem realizadas pelos estagiários, somente admitindo estagiários para atividades que tenham correlação com a sua área de formação profissional, dentre outras obrigações.

Na ação, o MPT apresentou 39 autos de infração lavrados pelo auditor fiscal do Trabalho Joel Adonias, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), em 19 agências do BNB, que atestam que o banco mantinha contratos de estágio irregulares, tanto na sua formalização, quanto na sua execução. Posteriormente, outras 18 agências foram fiscalizadas e apresentaram irregularidades e desvirtuamento dos contratos, gerando o reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre os "pseudoestagiários" e o banco.

Palestras abordaram a busca pela garantia dos direitos fundamentais na defesa dos direitos dos trabalhadores

Natal (RN), 29/10/2018 – A inconstitucionalidade da tarifação do dano moral, a desigualdade salarial entre homens e mulheres e a imposição indevida de custos ao trabalhador para acesso à justiça foram alguns dos temas discutidos no Seminário "Constituição Federal – 30 Anos", que o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) realizou na última quinta-feira (25), na sede do órgão, em Natal. Com o objetivo de celebrar o marco constitucional, o seminário provocou reflexões sobre a garantia de direitos fundamentais no contexto pós-Reforma Trabalhista.

O seminário foi aberto pelo procurador-chefe do MPT-RN, Luis Fabiano Pereira, que em sua fala destacou o simbolismo da data. "25 de outubro é o Dia da Democracia, em homenagem ao jornalista Vladimir Herzog, assassinado pela ditadura militar nessa data, em 1975. Herzog é um símbolo da resistência à ditadura militar que se instalou no Brasil após o golpe de 1964 e é fundamental que violações ao Estado democrático de Direito como esta sejam lembradas, para impedir que se repitam", destacou o procurador.

Evento é aberto a trabalhadores, estudantes, operadores do Direito e demais interessados

Natal/RN, 19/10/2018 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) promove, no próximo dia 25 de outubro, o Seminário “Constituição Federal – 30 Anos”, com o objetivo de homenagear a Constituição Cidadã e debater temas relacionados aos direitos sociais e trabalhistas por ela protegidos. O seminário acontece no auditório da sede do órgão, em Natal, a partir das 14h. A participação é gratuita e não é necessário realizar inscrição prévia.

Na programação do evento, palestras e debates também discutirão as repercussões para a sociedade após um ano de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista. Na primeira palestra, o procurador do MPT-RN José Diniz de Moraes falará sobre “Acesso à Justiça e a Reforma Trabalhista”.