Norma foi elaborada após diversas tratativas entre o Governo, o MPT, o MPRN e o Tribunal de Justiça do RN

Natal (RN), 24/08/2022 – Representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) participaram, na segunda-feira (22), da cerimônia de assinatura do decreto de regulamentação da Lei 10.705, de 18 de fevereiro de 2020, que criou o Programa Estadual de Oportunidade de Empregos para Egressos do Sistema Prisional e Adolescentes Infratores. Na mesma solenidade, o Governo do Estado do RN também anunciou o envio, à Assembleia Legislativa, de mensagem para criação do Fundo Rotativo nos estabelecimentos provisórios e de execução penal do Sistema Penitenciário do Estado.

O decreto prevê a reserva de vagas para as pessoas internas e egressas do sistema penitenciário em todos os editais de licitação e contratos cujo objeto seja a contratação e a execução de mão-de-obra e serviços, da administração pública direta e indireta estadual, inclusive as pessoas jurídicas contratadas por quaisquer órgãos ou instituições integrantes dos Poderes do Estado, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.

Economia de recursos públicos e preocupação com impactos ambientais pautaram projeto e licitação da obra

Natal (RN), 18/08/2022 – O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), Luis Fabiano Pereira, assinou contrato para construção da nova sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró. A obra será iniciada no próximo dia 22 de agosto e tem sua conclusão prevista para os próximos 14 meses.

Segundo o procurador-chefe, a nova sede foi planejada tendo em vista a economia de recursos públicos, assim se optou por projeto com um único pavimento térreo, o que simplificou a construção, dispensando, por exemplo, a necessidade de instalação de elevadores. Além disso, a obra foi projetada com metragem reduzida, optando-se por uma arquitetura voltada à funcionalidade e à acessibilidade, buscando-se eficiência no atendimento ao público.

Entidades discutiram ações do Fórum no projeto MPT na Escola

Natal, 08/08/2022 – Reunião ocorrida na última quarta-feira (3), na sede do Ministério Público do Trabalho no RN, em Natal, selou a parceria entre o órgão e o Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção e Aprendizagem do Adolescente Trabalhador (FOCA-RN), para participação do fórum no projeto MPT na Escola. A iniciativa está sendo retomada pelo MPT no Rio Grande do Norte em 2022.

A Coordenação Colegiada do FOCA-RN foi recebida pelo procurador-chefe do MPT-RN, Luis Fabiano Pereira. A reunião marcou a retomada das reuniões presenciais do fórum, e contou com a participação da auditora Fiscal do Trabalho e presidente do fórum Marinalva Cardoso Dantas; da auditora Fiscal do Trabalho Virna Soraya Damasceno; da auditora Fiscal do Trabalho Célia Menezes Galvão; e do membro fundador do fórum Nilson Caetano Bezerra.

Minuta preliminar foi construída com base em levantamento de situações concretas de contratos de terceirização

Natal (RN), 05/08/2022 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) participou, na última quarta-feira (3), da reunião do Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO/RN). Na reunião anterior, o MPT havia apresentado proposta de Orientação Técnica sobre fiscalização de contratos de terceirização de serviços. A minuta preliminar foi construída com base no levantamento das situações concretas associadas a contratos de terceirização que costumam impor ao MPT a expedição de representações aos órgãos e instituições parceiras em face da existência de indícios de irregularidades ou ilícitos.

O texto demonstra a importância da prevenção de irregularidades trabalhistas que são base para outras situações de improbidade e corrupção.