MPT-RN e Detran celebram acordo para pagamento de precatório
Valores serão destinados às delegacias e ao Corpo de Bombeiros
Natal (RN), 24/04/2018 - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN) firmaram Termo de Compromisso e Acordo objetivando o pagamento dos valores constantes em precatório inscrito no orçamento de 2018. O valor de R$1,1 milhão será pago pelo Detran-RN em três vezes e será destinado às reformas de delegacias, conforme projetos aprovados, e ao Corpo de Bombeiros. A audiência foi presidida pelo juiz do trabalho auxiliar de Conciliação e Negociação de Precatórios do TRT-RN, Michael Knabben.
A procuradora regional do MPT-RN Ileana Neiva, que propôs a ação civil pública, da qual resultou a condenação do DETRAN em ajustar o seu programa de estágio às exigências da Lei de Estágio e a pagar indenização pelo dano moral coletivo causado, afirmou que “a destinação dos recursos para projetos de reforma de Delegacias de Polícia e equipamentos para o Corpo de Bombeiros atende ao objetivo de reparar o dano, mediante indenização em prol da sociedade em geral, e dos trabalhadores em particular, que necessitam de segurança pública e de fiscalização da adoção das normas de prevenção de riscos de incêndios nos locais de trabalho”.