Governo do Estado do RN regulamenta lei de proteção aos trabalhadores e prestadores de serviços terceirizados e firma acordo de cooperação técnica (ACT) com o MPT-RN para destinações de multas trabalhistas

Natal (RN), 04/12/2023 – Nessa segunda-feira (4), em Natal, a Governadora Fátima Bezerra assinou o decreto que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Estadual nº 10.841, de 14 de janeiro de 2021. O decreto foi assinado na presença do Ministério Público do Trabalho no Rio grande do Norte, de secretários de Estado e de representações sindicais dos trabalhadores. A lei, conhecida como “Lei Anticalote”, protege os trabalhadores e trabalhadores prestadores de serviços terceirizados, quando ao pagamento de encargos trabalhistas, fundiários e previdenciários, em contratados da administração pública estadual.

“Trata-se de um verdadeiro subsistema de proteção aos trabalhadores e trabalhadoras nessa forma de prestação de serviços. Eles constituem um alvo muito vulnerável nesses contratos, ficando muitas vezes em prejuízo após vários anos de trabalho e vítimas de atrasos reiterados. A criação de mecanismos mais abrangentes de responsabilização, de um fluxo de prevenção e fiscalização é um pleito antigo do Ministério Público do Trabalho. Essa regulamentação causa uma adequação do Estado do RN às melhores práticas da administração pública federal e de outros cinco Estados do país. Evoluímos muito nessa discussão para chegarmos a esse decreto. Agora teremos mais clareza e certeza nos pagamentos, evitando cobranças indevidas ao Estado e o prejuízo aos trabalhadores”, disse Gleydson Gadelha, procurador-chefe do MPT-RN.

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MPT participa do 1º Encontro de Laboratórios de Inovação do RN

Rede de Inovação entre os órgãos públicos do RN está em fase de estruturação

Natal (RN), 22/11/2023 – A Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte sediou, na última quinta-feira (16), o 1° Encontro de Laboratórios de Inovação do estado, reunindo o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte e representantes de 14 instituições para debater aperfeiçoamentos e mudanças no segmento, dentro do serviço público.

O encontro aconteceu na Escola de Magistratura do RN (ESMARN). Durante a tarde, os participantes se engajaram em dinâmicas e debates. Os integrantes das instituições receberam explanação teórica a respeito de como implementar laboratórios em suas unidades.

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Seminário no MPT-RN debate obrigações de órgãos e empresas no combate ao assédio e ao adoecimento mental

Evento faz parte das atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional (Getrin/RN) do Trabalho Seguro

Natal (RN), 14/11/2023 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte recebeu, na última sexta-feira (10), o seminário "Trabalho e Saúde em Harmonia: Construindo um Ambiente de Trabalho Saudável e Produtivo". O evento fez parte de um conjunto de atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional (Getrin) formado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), Ministério Público do Trabalho do RN (MPT-RN), Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RN) e diversos outros órgãos e associações de classe.

"O trabalho seguro para nós é muito mais do que o andaime, a viga, a poluição. Nós nos preocupamos com a saúde mental, com a qualidade de vida das pessoas", afirmou o procurador-chefe do MPT-RN, Gleydson Gadelha, na abertura do evento.

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Seminário Trabalho Seguro encerra ações do Programa no ano com temas ligados à saúde mental e ambiente saudável

Natal (RN), 08/11/2023  Encerrando a programação de 2023 do Programa Trabalho Seguro, acontece, nesta sexta-feira (10), no auditório do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte, em Natal, o "Seminário Trabalho e Saúde em Harmonia: Construindo um Ambiente de Trabalho Saudável e Produtivo". Organizado pela Escola Judicial e pelo Programa Trabalho Seguro do TRT21, em parceria com o Grupo de Trabalho Interinstitucional - Getrin/RN, o evento será realizado das 9h às 12h30 e vai reunir interessados nas pautas mais atuais sobre trabalho seguro e saudável.

Participam do encontro a psiquiatra da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) Ranna Athena Pereira de Brito Mouzallas, que vai apresentar o painel ‘Assédio moral na perspectiva da saúde mental e trabalho’, e a procuradora Regional do Trabalho Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos, que vai tratar da “Atuação do MPT frente às denúncias de assédio”. Os primeiros debates serão mediados pelo gestor do Trabalho Seguro do TRT-RN, juiz Alexandre Érico Alves.

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Cooperação institucional coordenada pelo MPT garante capacitação de aprendizes para empresa de vigilância

Projeto de curso de formação para vigilantes deve pôr fim a ação que cobra o cumprimento da cota mínima de contratação de aprendizes pela empresa Interfort

Natal (RN) 06/11/2023 – Após reunião realizada na sexta-feira (27), na sede do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), uma proposta de capacitação inédita no estado do Rio Grande do Norte para aprendizagem profissional em vigilância patrimonial foi aprovada, e será elaborada e ministrada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/RN). A capacitação será ofertada com base em modelo já implementado pelo Senac da Bahia e em atuação conjunta com as empresas de formação de vigilantes em funcionamento no estado.

A audiência, presidida pelo procurador do MPT-RN Luis Fabiano Pereira, reuniu representantes da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), Polícia Federal, Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN), da Fecomércio, do Senac/RN, da empresa Interfort, do sindicato da categoria dos vigilantes, o Sindforte, e de duas escolas de formação de vigilantes no estado, a Feroli e a CTV.

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