Empresa não pode limitar o livre exercício das atividades sindicais pelos representantes dos trabalhadores, sob pena de multa de R$ 20 mil

Natal (RN), 24/06/2021 – A 13ª Vara do Trabalho de Natal decidiu, na última segunda-feira (21), que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) deve se abster de praticar qualquer conduta antissindical contra seus empregados, notadamente os que exerçam função de dirigente. A condenação é resultado de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), que recebeu denúncia de dirigente sindical vinculado ao Sindicato Estadual dos Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares do Estado do Rio Grande do Norte (Sindserh/RN). A sentença confirma liminar anteriormente concedida no mesmo sentido.

De acordo com a ação proposta pelo MPT, o dirigente sindical foi mudado de setor e de horário de trabalho para dificultar sua atuação na defesa dos empregados da empresa, cerca de um mês depois de ter feito denúncia ao MPT e ao Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia. Apesar de ter tido bem menos faltas justificadas que outros empregados da empresa, a avaliação do dirigente foi inferior à atribuída a outros empregados que tiveram um índice de faltas maior. Além disso, a empresa exige do trabalhador a compensação dos dias de afastamento para a prática de atividade sindicais, sob pena de desconto da remuneração.

MPT-RN é um dos organizadores do treinamento, que tem por um dos objetivos a prevenção da corrupção

Natal (RN), 23/06/2021 – Na próxima segunda-feira (28), às 10h, será transmitida ao vivo a abertura do Curso de Formação Continuada em Terceirização de Serviços e a Função do Fiscal de Contrato para a Prevenção da Corrupção. Durante a live, os facilitadores do curso falarão de seu conteúdo, que está atualizado de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). A conversa interativa com os professores tratará também do funcionamento do ensino a distância. Para participar, é necessário se inscrever por meio do link http://bit.ly/FCTerceirizaçãoServiços até o dia 28 de junho.  

A procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho, coordenadora da Conap (Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública), será uma das facilitadoras do curso. A lista de conteudistas contempla também a vice-coordenadora da Conap Mariana Casagranda, o procurador do Trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha e o promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini.

Procuradora Ileana Neiva faz parte do colegiado nomeado para elaboração de texto do plano

Natal (RN), 21/06/2021 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) fará parte do grupo criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para elaborar o Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda no Sistema Prisional. O plano objetiva a promoção de alternativas de trabalho e renda para a população carcerária, de forma sistemática e de acordo com a lei brasileira e as diretrizes internacionais. A procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho, coordenadora regional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (Conap), será a representante do MPT.

De acordo com a portaria de Luiz Fux, presidente do CNJ, o trabalho do grupo resultará na elaboração do texto do plano. A representação é composta também por juízes e juízas e representantes da Defensoria Pública, administração prisional e do terceiro setor.

Segundo dados do Observatório da Prevenção e da Erradicação do Trabalho Infantil, acidentes graves de trabalho envolvendo menores de 14 anos aumentaram 30% em 2020. Áreas mapeadas de risco de tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual comercial cresceram 46% no biênio 2019/2020. O trabalho infantil doméstico representa mais de 30% dos casos reportados ao Disque Direitos Humanos (Disque 100)

Brasília (DF), 17/06/2021 – De 2012 a 2020 foram registrados 18,8 mil acidentes de trabalho envolvendo adolescentes de 14 a 17 anos de idade com vínculo de emprego regular, segundo os dados oriundos da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) notificada ao INSS. Durante o mesmo período, 46 adolescentes perderam a vida em decorrência de acidentes laborais, de acordo com dados atualizados apresentados no Observatório da Prevenção e da Erradicação do Trabalho Infantil, desenvolvido conjuntamente pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Em média, 1 a cada 5 acidentes envolvendo adolescentes foi ocasionado por veículos de transporte (21% do total), seguido pela operação de máquinas e equipamentos (18%), queda do mesmo nível (13%), mobiliário e acessórios (10%), agente químico (9%), ferramentas manuais (8%), queda de altura (7%), motocicleta (6%), entre outros.