Sentença garante que os empregados não sejam demitidos enquanto persistirem sequelas de acidentes de trabalho

Natal (RN), 29/10/2019 – A COTEMINAS, uma das maiores companhias do ramo têxtil no país, terá de ajustar suas ações para cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho. A obrigação foi determinada em sentença da 10ª Vara do Trabalho de Natal, após ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), com base em fiscalizações que constataram graves irregularidades nas instalações da indústria.

A ação do MPT-RN se fundamentou em fiscalizações da Secretaria de Inspeção do Trabalho no RN (SIT-RN), da Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária (SUVISA), e em inspeção do MPT, realizada pela procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva e pelo analista pericial do MPT e engenheiro de segurança do trabalho Sandoval Lopes. As provas demonstraram o descumprimento de diversas normas de saúde e segurança do trabalho pela empresa, o que resultou em sua condenação ao pagamento de multa de R$ 1 milhão pelos danos morais para a coletividade.

Adesões vão até o dia 10 de novembro

Brasília (DF), 28/10/2019 – A 7ª edição do curso “Conselheiros Tutelares: importantes atores no combate ao trabalho infantil” abre as inscrições nesta terça-feira (29). O objetivo do curso é sensibilizar e nivelar o conhecimento dos participantes sobre questões referentes ao combate à exploração do trabalho infantil. Nesta edição, estão sendo ofertadas 600 vagas e a seleção dos participantes será por ordem de inscrição, considerando a prioridade para conselheiros tutelares.

O curso está previsto para o período de 18 de novembro a 13 de dezembro, com carga horária de 20 horas/aula. Com a capacitação, os alunos serão capazes de identificar o que é trabalho infantil, reconhecer a idade em que o trabalho não é permitido, identificar o que é trabalho noturno, perigoso e insalubre, identificar quais são os trabalhos que compõe a lista TIP (piores formas de trabalho infantil), entre outros conhecimentos.

Unidade hospitalar ampliou o atendimento humanizado para pacientes e acompanhantes

Natal (RN), 24/10/2019 – A Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer, entidade sem fins lucrativos, inaugurou na última sexta (18), na Policlínica localizada no Alecrim, a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), contando com 12 leitos, sendo dois deles destinados aos pacientes que também necessitem do tratamento de hemodiálise. Além disso, foi também construído um novo centro de recuperação pós-operatório e mais uma sala de cirurgia completa.

A concretização do espaço foi possível por meio de recursos viabilizados pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), com a chancela da Justiça do Trabalho. Essas parcelas originaram-se de condenação judicial da multinacional atacadista WMS Supermercados, em ação civil pública que tratou do descumprimento de normas fundamentais de proteção à jornada de trabalho dos empregados, com cargas horárias extenuantes, sem a concessão de intervalos ou do descanso semanal remunerado.

Denúncia ao MPT foi feita por ex-empregados, que não aceitaram o acordo com parcelamento da rescisão em 25 vezes

Natal (RN), 23/10/2019 – A 11ª Vara do Trabalho de Natal reconheceu, em decisão publicada no último dia 15, que houve fraude em um acordo feito para parcelar verbas rescisórias de trabalhadores demitidos pelo Supermercado Boa Esperança. A homologação pela Justiça do Trabalho de acordos extrajudiciais foi introduzida pela Lei 13.467/17, a reforma trabalhista. Com a constatação da fraude, levada à Justiça pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), a empresa foi condenada a pagar indenizações pelo dano moral coletivo e pelos danos individuais causados aos trabalhadores.

O caso chegou ao conhecimento do MPT-RN por denúncia contra os supermercados Boa Esperança e Favorito. Os empregados relatavam que apesar de o Supermercado Favorito ter adquirido os estoques e as lojas do Supermercado Boa Esperança, houve a demissão de mais de 300 empregados, sem pagamento das verbas rescisórias, e sob a pressão de que os empregados deveria fazer um acordo extrajudicial e a Justiça do Trabalho o homologaria.