Tribunal aumentou para R$ 500 mil indenização por danos morais coletivos

Natal (RN), 21/05/2019 – O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região manteve decisão de primeiro grau que condenou a Companhia Brasileira de Distribuição, rede que controla os supermercados Extra no Rio Grande do Norte, a corrigir condições de trabalho em câmaras frias, e aumentou a indenização imposta inicialmente, de R$ 200 mil para R$ 500 mil. A decisão do colegiado reconhece a tese do Ministério Público do Trabalho (MPT-RN), autor da ação civil pública, de que a rede não contratava operadores de câmaras frias, utilizando outros trabalhadores para essa função, sem proteção e sem adicional de insalubridade.

O descumprimento de normas de saúde e segurança aplicáveis aos trabalhadores que ingressam em câmaras frias nos supermercados foi objeto de investigação pelo MPT-RN, durante a qual foram constatadas, por fiscais da Superintendência Regional do Trabalho (SRT/RN), irregularidades gravíssimas tais como a não concessão de descanso de 20 minutos aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas, e a inadequação do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho).

Superintendência Regional do Trabalho aponta necessidade de cumprimento de quantitativo mínimo

Natal (RN), 20/05/2019 - Em parceria com a Superintendência Regional do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte, representado pelo procurador regional do Trabalho Xisto Tiago, participou de duas audiências públicas para tratar da inserção de jovens aprendizes, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela legislação. Foram convocadas para as audiências empresas das áreas de vigilância, transporte coletivo, terceirização, call center e construção civil. As reuniões ocorreram nos dias 10 e 17 de maio, no auditório da SRT, com a participação dos auditores fiscais Sofia Gomes e Antonio Teixeira.

O procurador regional do MPT-RN Xisto Tiago fez explanação sobre os aspectos jurídicos relacionados à contratação de aprendizes e sua exigência legal, além de apresentar síntese das decisões atuais do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da questão, esclarecendo os pontos controvertidos e dúvidas suscitadas.

"Conheça quem te representa" é o convite feito no mês dedicado à conscientização da importância das boas práticas sindicais, o Maio Lilás

Natal (RN), 02/05/2019 – Entre 2012 e 2017, foram registradas mais de 53 mil convenções coletivas de trabalho no Brasil, que trazem conquistas relativas à remuneração, contratação, condições e relações de trabalho, saúde e segurança do trabalhador e jornada, entre outros direitos. Para apresentar essas conquistas, a campanha do Maio Lilás de 2019, feita pelo Ministério Público do Trabalho, fará um convite aos trabalhadores: "Conheça quem te representa".

Inaugurado pelo dia do trabalhador, 1º de maio, desde 2017 o MPT dedica esse mês à conscientização da importância da atuação sindical e escolheu a cor lilás porque essa era a cor do tecido confeccionado pelas mulheres que trabalhavam numa fábrica em Nova Iorque quando, em 8 de março de 1857, um incêndio criminoso vitimou 129 delas e pôs fim a um movimento grevista das trabalhadoras, que reivindicavam melhores salários e redução de jornada.

Empresa utilizava controle de ponto com horários fixos

Natal (RN), 30/04/2019 – A Petrobras foi condenada, pela 9ª Vara do Trabalho de Natal, a regularizar a jornada de trabalho dos seus empregados e a adotar sistema de controle de ponto de acordo com as normas trabalhistas. A condenação tem efeito em todo o território nacional. As irregularidades foram objeto de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN) contra a empresa, com base em denúncias confirmadas em autos de infração da auditoria fiscal do Trabalho. A empresa deve pagar R$ 44,5 milhões em danos morais coletivos.

Durante o processo, perícia realizada pelo perito judicial nomeado, auditor fiscal do trabalho Luiz Antonio Araujo, detalhou como se processava o sistema alternativo utilizado pela Petrobras. “Diferentemente do que ocorre com o Registo Eletrônico de Ponto (REP), as marcações registradas nesse banco de dados são suscetíveis de serem alteradas não pelos próprios empregados, mas sim pelas pessoas encarregadas de manter esses bancos de dados em funcionamento”, concluiu.