Indenização no valor R$ 100 mil foi imposta, em caráter pedagógico e inibitório

Natal (RN), 22/04/2019 - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) obteve a condenação da Behring Segurança Privada LTDA., que prestou serviços de vigilância a órgãos públicos do Estado, por coação e fraude na demissão de funcionários terceirizados. A decisão, da 4ª Vara do Trabalho de Natal, leva em consideração irregularidades ocorridas na dispensa de funcionários que atuavam na CAERN – Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, com finalidade de burlar o pagamento de verbas trabalhistas e multa fundiária.

A irregularidade consistia em obrigar os trabalhadores a pedir demissão como condição para serem absorvidos pela sucessora da Behring no contrato de prestação de serviços firmado com a CAERN. Assim, os trabalhadores deixavam de receber verbas que lhes seriam devidas, caso seus contratos fossem extintos normalmente, sem justa causa. No curso do inquérito, a empresa alegou não ter cometido nenhuma irregularidade, e que foi surpreendida com a rescisão do contrato de vigilância pela empresa pública. Segundo representantes da empresa, os próprios vigilantes teriam resolvido pedir demissão e nunca teria ocorrido qualquer manipulação, ou coação, ou mesmo obrigação de assinar pedidos de demissão.

Membros da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública também foram recebidos na sede do MPT em Natal

Natal (RN), 17/04/2019 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) recebeu, na manhã desta terça-feira (16), a visita dos conselheiros Dermeval Farias Gomes Filho e Sebastião Vieira Caixeta, e da membro colaboradora Adriana de Albuquerque Hollanda, da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que vistoriaram nesta segunda-feira (15) as penitenciárias de Alcaçuz e Rogério Coutinho Madruga, em Nísia Floresta. Os membros da comissão foram recebidos pelos procuradores do MPT-RN Lilian Vilar Barbosa, Marcelo Almeida e Gleydson Gadelha.

Na reunião, membros do MPT definiram pontos de convergência entre a atuação do órgão na promoção do meio ambiente do trabalho saudável para agentes do Estado e na garantia de emprego para os que estão no sistema prisional, de forma a contribuir para a atuação da Comissão. O procurador do MPT-RN Gleydson Gadelha acompanhou, juntamente com os promotores de Justiça Gláucio Garcia e Vítor Emanuel Azevedo, do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a vistoria nas duas unidades prisionais na segunda-feira. A presença do procurador do MPT na visita se alinha às recentes alterações da Resolução CNMP 56/2010.

Estudos demonstram que há setores considerados de risco para se trabalhar no Estado

Natal (RN), 17/04/2019 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) sediou, na última quinta-feira (11), Ciclo de Palestras voltado à discussão de dois estudos sobre a saúde dos trabalhadores do Estado do Rio Grande do Norte, elaborados pelos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) – Estadual e Regional de Natal. O evento faz parte da campanha Abril Verde, um movimento pela saúde e segurança no trabalho encampado pelo MPT.

Participaram da atividade, que lotou o auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, representantes de entidades de classe dos trabalhadores e empresários, autoridades dos três poderes locais, estudantes, sindicatos, trabalhadores, técnicos de saúde e segurança do trabalho e servidores de áreas ligadas ao tema, como Saúde Pública.

Instalações sem proteção e falta de programas de prevenção geraram condenação no valor de R$ 50 mil

Natal (RN), 12/04/2019 - A empresa Prolim Indústria e Comercio LTDA foi condenada, pela 2ª Vara do Trabalho de Natal, a corrigir irregularidades relacionadas à saúde e segurança de seus trabalhadores. As investigações confirmaram denúncias de que a empresa não mantinha instalações adequadas às atividades, com riscos de queda de altura e falta de medidas protetivas a riscos de incêndio. A decisão decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN).

Durante o processo, a empresa não apresentou defesa, sendo julgada à revelia. De acordo com o que foi apurado pela fiscalização, a Prolim não tinha documentação que comprovasse que os empregados foram submetidos a treinamento sobre o uso de EPI, além de estar com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) vencido desde 2015. Quanto às instalações, foi verificado que o acesso aos extintores de incêndio estava obstruído, e que o vestiário dos trabalhadores não possuía porta de acesso que assegurasse o resguardo conveniente. Também não foi constatada a realização de exames médicos admissionais.