TAC firmado com Estado do RN estabelece prazo para adequação da rede de hospitais públicos às normas de saúde e segurança do trabalho

Acordo foi firmado após força tarefa do MPT detectar graves irregularidades quanto à segurança das unidades hospitalares do Estado

Natal (RN), 14/07/2017 – Como resultado de atuação conjunta entre o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte e o Ministério Público do Estado, o Governo do Estado do RN assinou, no final do mês passado, termo de ajustamento de conduta (TAC) se comprometendo a, dentre outras obrigações, adequar-se às normas de saúde e segurança do trabalho em toda a rede de hospitais públicos do RN.

O acordo decorre de longa negociação entre o MPT, MPE e a Secretaria Estadual de Saúde e foi explicado em entrevista coletiva concedida na tarde da última quarta-feira (12), pelo Secretário de Saúde do Estado George Antunes, pela procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva, pela promotora de Justiça Iara Pinheiro, pelo procurador-Geral do Ministério Público de Contas Ricart César e pela secretária de controle externo do TCE/RN, Anne Carvalho.

O termo de ajustamento de conduta assinado reúne obrigações necessárias para sanar irregularidades constatadas em diversos procedimentos em curso perante o Ministério Público do Trabalho, em laudos de inspeção realizados pelo Ministério do Trabalho e pelo Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), e em laudos elaborados pelas próprias unidades hospitalares. Também foram incluídas cláusulas para cumprimento das recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo 661/2012, quanto ao dimensionamento da rede hospitalar pública do Estado do RN.

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Ministério Público do Trabalho é condecorado nos 183 anos da Polícia Militar do RN

PM homenageou autoridades que contribuíram e se destacaram no desempenho profissional

Natal (RN), 11/07/2017 - O Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), Fábio Romero Aragão Cordeiro, foi agraciado pela Polícia Militar do Estado com a Medalha Mérito Policial Luiz Gonzaga. A comenda, entregue pelo Governador do Estado Robinson Faria, traduz o reconhecimento aos relevantes serviços do MPT/RN prestados ao povo potiguar e à própria polícia.

A solenidade aconteceu na última segunda-feira (10), no Teatro Riachuelo, em Natal, e reuniu cerca de 1200 participantes, entre agraciados e convidados. O evento foi alusivo aos 183 anos de criação da PM no Rio Grande do Norte.

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Fabricante de máquinas de aço é condenada em R$ 300 mil por dano moral coletivo e irregularidades que causaram morte de trabalhador

Decisão liminar já obrigava a empresa Marinox a regularizar ambiente e maquinário

Natal (RN), 06/07/2017 – A Marinox Indústria e Comércio, de São Gonçalo do Amarante/RN, foi condenada a pagar indenização de R$ 300 mil por dano moral coletivo por não ter adotado normas de saúde e segurança do trabalho em suas instalações, em graves violações que culminaram com a morte de um empregado, em abril de 2015.

A sentença, da 7ª Vara do Trabalho de Natal, decorre de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). Também foram mantidas as demais exigências da decisão liminar, que, com base nos quatro autos de infração lavrados após o acidente, obrigava a empresa a cumprir uma série de normas de saúde e segurança do trabalho.

O acidente de trabalho aconteceu em abril de 2015, quando o empregado Walmir Araújo Silva Júnior realizava teste de integridade de soldas. Segundo a fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN), causaram o acidente a falta de protocolo de segurança a ser seguido para tais testes; a falta de treinamento do trabalhador, que desconhecia os riscos da atividade; e a falta de supervisão adequada para realização do teste.

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Junho é marcado por atividades de enfrentamento ao trabalho infantil e estímulo à aprendizagem de adolescentes no RN

Durante todo o mês, o MPT/RN participou de eventos alusivos ao dia mundial da luta contra o trabalho infantil e ao inventivo à aprendizagem

Natal (RN), 30/06/2017 - Durante todo o mês, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte participou das atividades alusivas ao dia mundial de combate ao trabalho infantil (12 de junho), e ao estímulo à contratação de aprendizes. “É gratificante ver que o movimento cresceu e converge para um mesmo objetivo: buscar soluções efetivas para eliminar a exploração de crianças e adolescentes, que hoje atinge 45 mil vítimas no RN, e de incentivo à inserção de jovens na aprendizagem”, destaca o procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros, titular local da Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do MPT/RN.

O procurador foi palestrante do IV Encontro de Estudos sobre Trabalho Infantil e Educação, com o tema "Trabalho Infantil, Educação e Aprendizagem", realizado no dia 12 de junho, no Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, em iniciativa conjunta com a Escola Judicial, e que contou com a participação especial da estagiária de Direito do MPT/RN, Analice França, como atração artística, apresentando a composição “Marca da Infância”, de sua autoria, no violão e voz.

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Construtora é condenada em R$ 700 mil por terceirização ilícita

Empresa contratava pedreiros por meio de empresas terceirizadas, prática que visa evitar a responsabilização pelos direitos trabalhistas de empregados de suas obras

Natal (RN), 22/06/2017 - A construtora e incorporadora Cyrela Plano & Plano, atuante em 16 estados e no Distrito Federal, foi condenada pela 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN ao pagamento de R$ 700 mil por danos morais coletivos e a cessar a prática de terceirização ilícita da atividade fim. A sentença decorre de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN).

A ação contra a Cyrela foi ajuizada com base em investigações iniciadas após recebimento de denúncia de um ex-empregado da empresa Empreiteira Nordeste LTDA ME, segundo o qual essa terceirizada o contratou como pedreiro na construção do Infinity Areia Preta, obra da Cyrela. Diante dos indícios de irregularidades, o MPT/RN requisitou fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte. O relatório fiscal apontou que o contrato com a Empreiteira Nordeste já havia sido extinto, mas em visita a outras quatro obras da Cyrela em Natal, representantes da própria empresa confirmaram aos fiscais que ela efetivamente contratou empresas de construção para as várias etapas de suas obras, como fundação, estrutura e acabamento.

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